LA PROHIBICIÓN DE LA PUBLICIDAD DEL TABACO EN LA CONSTITUCIÓN BRASILEÑA: REFLEXIONES A PARTIR DE LA CONVENCIÓN DEL CUADRO DE CONTROL DEL TABACO
Resumen
El tabaquismo es la principal causa evitable de muerte en el mundo, de tal manera que se deben adoptar medidas efectivas para el control del tabaco, entre ellas la prohibición de la propaganda, promoción y patrocinio de las empresas de tabaco. Para contestar a esta epidemia, la Ley nº 9294, de 15 de julio de 1996, prohíbe la propaganda comercial del tabaco, cuya constitucionalidad fue cuestionada en el Supremo Tribunal Federal, bajo la alegación de violación del principio de proporcionalidad. En ese contexto, este trabajo científico tiene como objetivo principal presentar, a partir de una pesquisa doctrinaria y legislativa, argumentos favorables a la demostración de que la publicidad del tabaco está vedada por la propia Constitución Federal y que, por consecuencia, no hay cualquier vicio de inconstitucionalidad en la prohibición legal de la propaganda del tabaco.Citas
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