APUNTES SOBRE EL ESTATUTO DE LA PERSONA DISCAPACITADA (LEY 13.146/2015) Y LA ALTERACIÓN DE LA TUTELA Y DEL REGIMEN DE CAPACIDAD

Autores/as

  • Fábio Siebeneichler de Andrade Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS
  • Michelle Dias Bublitz Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2016v16n3p707-727

Palabras clave:

Persona discapacitada, Capacidad, Tutela

Resumen

Aproximadamente un 15% de la población mundial convive con alguna discapacidad. En Brasil, el censo del IBGE 2010 revela que el 23% de la población se declaró con alguna discapacidad. Por lo tanto, este segmento cuantificado es directamente afectado por los efectos de los hechos expuestos en este trabajo académico. El estudio propone un análisis a partir de las alteraciones sufridas en el régimen jurídico de las (dis)capacidades y de la tutela, en Brasil, tras la promulgación de la Ley 13146, de 06 de julio de 2015. La convención sobre los Derechos de la Persona Discapacitada alteró significativamente el significado de la discapacidad, lo que ha impactado en el reconocimiento de la autonomía de la persona discapacitada y, por consecuencia, en los institutos de la capacidad y de la tutela. El 06 de marzo de 2015, promulgado el nuevo Código del Proceso Civil, la acción de interdicción sufre alteraciones importantes, especialmente, en lo que se refiere a los límites de la tutela. Además de las alteraciones en el instituto de la tutela, instituye el mecanismo de “toma de decisión apoyada”.

Biografía del autor/a

Fábio Siebeneichler de Andrade, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS

Possui Graduação em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (1985), Mestrado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (1994) e Doutorado em Direito pela Universidade de Regensburg (2000), Alemanha. Atualmente é Professor Doutor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, titular de Direito Civil, integrando o corpo docente do Programa de Pós-Graduação em Direito (Doutorado e Mestrado) da referida instituição. Tem experiência na área de Direito Privado com ênfase em Direito Civil e Direito do Consumidor, atuando principalmente nos seguintes temas: direitos da personalidade, responsabilidade civil, contratos, direitos reais e direito de família.

Michelle Dias Bublitz, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS

Bolsista CAPES. Doutoranda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS (início, março 2015). Mestre em Direito (PUCRS, 2014). Especialista em Direito e Processo do Trabalho (Faculdade IDC, 2009). Graduada em Direito (ULBRA, campus Canoas, 2008). Autora do livro: Pessoa com Deficiência e Teletrabalho: um olhar sob o viés da inclusão social: reflexões à luz do valor social do trabalho e da fraternidade, Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2015. Consultora Editorial da Revista Direitos Fundamentais e Justiça - PUCRS. Associada do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito - CONPEDI. Pesquisadora acadêmica, integrante do Grupo de Pesquisa CNPq: Novas Tecnologias: Processo e Relações de Trabalho, sob coordenação da Profa. Dra. Denise Pires Fincato, sediado na PUCRS. Advogada. Endereço acesso CV Lattes: . E-mail: michellebublitz@gmail.com

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Publicado

2016-12-19

Cómo citar

Andrade, F. S. de, & Bublitz, M. D. (2016). APUNTES SOBRE EL ESTATUTO DE LA PERSONA DISCAPACITADA (LEY 13.146/2015) Y LA ALTERACIÓN DE LA TUTELA Y DEL REGIMEN DE CAPACIDAD. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 16(3), 707–727. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2016v16n3p707-727

Número

Vol. 16 Núm. 3 (2016): set./dez.

Sección

Artigo Original

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