THE STATUTE OF PEOPLE WITH DEFICIENCY (LAW 13146/2015) AND CHANGE IN CARETAKING AND THE ABILITY REGIME

Authors

  • Fábio Siebeneichler de Andrade Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS
  • Michelle Dias Bublitz Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2016v16n3p707-727

Keywords:

People with deficiency, Capacity, Caretaking

Abstract

Approximately 15% of world population suffer from some sort of deficiency. The 1210 Census in Brazil has revealed that 23.9% of the population confessed some type of deficiency. Such segment of the population is directly affected by facts which will be delineated in current analysis. Current analysis discusses changes in the juridical regime of (in)capacities and caretaking in Brazil posterior to Law 13146 of June 6, 2015. The Convention of the Rights of the Person with Deficiency changed the meaning of deficiency and impacted on the autonomy of the person with deficiency and, consequently, on capacity institutes and caretaking. The new Civil Code affects interdiction especially with regard to the limits of caretaking and introduces ‘assisted decision-taking’.

Author Biographies

Fábio Siebeneichler de Andrade, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS

Possui Graduação em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (1985), Mestrado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (1994) e Doutorado em Direito pela Universidade de Regensburg (2000), Alemanha. Atualmente é Professor Doutor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, titular de Direito Civil, integrando o corpo docente do Programa de Pós-Graduação em Direito (Doutorado e Mestrado) da referida instituição. Tem experiência na área de Direito Privado com ênfase em Direito Civil e Direito do Consumidor, atuando principalmente nos seguintes temas: direitos da personalidade, responsabilidade civil, contratos, direitos reais e direito de família.

Michelle Dias Bublitz, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS

Bolsista CAPES. Doutoranda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS (início, março 2015). Mestre em Direito (PUCRS, 2014). Especialista em Direito e Processo do Trabalho (Faculdade IDC, 2009). Graduada em Direito (ULBRA, campus Canoas, 2008). Autora do livro: Pessoa com Deficiência e Teletrabalho: um olhar sob o viés da inclusão social: reflexões à luz do valor social do trabalho e da fraternidade, Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2015. Consultora Editorial da Revista Direitos Fundamentais e Justiça - PUCRS. Associada do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito - CONPEDI. Pesquisadora acadêmica, integrante do Grupo de Pesquisa CNPq: Novas Tecnologias: Processo e Relações de Trabalho, sob coordenação da Profa. Dra. Denise Pires Fincato, sediado na PUCRS. Advogada. Endereço acesso CV Lattes: . E-mail: michellebublitz@gmail.com

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Published

2016-12-19

How to Cite

Andrade, F. S. de, & Bublitz, M. D. (2016). THE STATUTE OF PEOPLE WITH DEFICIENCY (LAW 13146/2015) AND CHANGE IN CARETAKING AND THE ABILITY REGIME. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 16(3), 707–727. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2016v16n3p707-727

Issue

Vol. 16 No. 3 (2016): set./dez.

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