DERECHOS FUNDAMENTALES LABORALES: PERSPECTIVAS TEÓRICAS EN BRASIL Y EN ALEMANIA
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2017v17n2p291-322Palabras clave:
Efectividad, Aplicabilidad, Derechos laborales.Resumen
En el presente artículo se busca analizar aspectos de la teoría de los derechos fundamentales en torno de las normas constitucionales definidoras de derechos laborales en Brasil y en Alemania. Para eso se hará breve estudio de los conceptos de validad, vigencia y eficacia de la norma jurídica. La fuerza normativa de la Constitución deriva no sólo de las normas jurídicas en ella inscritas, sino de la posibilidad de ejercicio y disfrute del contenido de esas normas. Se pretende enfocar el problema de la eficacia de los derechos fundamentales bajo las perspectivas de la doctrina alemana por intermedio de los autores Andreas Joachim Krell, Ernst Forsthoff y Ernst-Wolfgang Böckenförde. Forsthoff y Böckenförde defienden que los derechos fundamentales no tienen aplicabilidad inmediata y que hay que analizarse las hipótesis de aplicación de los derechos fundamentales uno a uno pues para ser aplicados, los derechos fundamentales necesitarían de gradación y diferenciación para cada caso en particular. La teoría de la reserva del posible fue adoptada en Alemania en juzgamiento del Supremo Tribunal de la República Federal de Alemania que reconoció un problema de estructura de los derechos fundamentales sociales y delimitó el gozo de los derechos fundamentales sociales en la medida en que fuera posible al Estado garantizar, en su presupuesto, los fondos necesarios para su disfrute y costeo. Tal teoría no puede ser adoptada indiscriminadamente en Brasil pues conforme expone Andreas Joachim Krell, la doctrina portuguesa se utilizó de las teorías del derecho alemán y muchos doctrinadores brasileños simplemente transpusieron estas teorías (como reserva del posible y mínimo existencial) al derecho brasileño. Krell condena tal práctica, diciendo que no concuerda con los verdaderos preceptos del derecho comparado, y demuestra que la decisión del tribunal alemán no podría simplemente ser trasladada a Brasil, sea por tratarse de un país de realidad completamente distinta de la de Alemania, o a causa de las diferencias en los sistemas jurídicos de los dos países, sea a causa de la flagrante incompatibilidad en la aplicación de la tesis en Brasil.Citas
ABRAMOVICH, Victor; COURTIS, Christian. Apuntes sobre la exigibilidad judicial de los derechos sociales. In: SARLET, Ingo Wolfgang (Org.). Direitos fundamentais sociais: estudos de direito constitucional, internacional e comparado. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
ALEXY, Robert. Teoria de los derechos fundamentales. Madrid: Centro de Estúdios Constitucionales, 1993.
BALEEIRO, Aliomar. Constituições Brasileiras:1891. Brasília: Senado Federal e Ministério da Ciência e Tecnologia, Centro de Estudos Estratégicos, 1999.
BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho. 46. ed. São Paulo: LTr, 2016.
BARRETTO, Vicente Paulo. Reflexões sobre os direitos sociais. In: SARLET, Ingo Wolfgang (Org.). Direitos fundamentais sociais: estudos de direito constitucional, internacional e comparado. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. 8. ed. Rio de Janeiro: Campus, 1992.
BÖCKENFÖRDE, Ernst-Wolfgang. Staat, Verfassung, Demokratie: Studien zur Verfassungstheorie und zum Verfassungsrecht. Tradução de Günther Maluschke. 2. Aufl. Frankfurt am Main: Suhrkamp, 1992.
CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 7.ed., 18a reimpressão. Lisboa: Almedina, 2003.
CASTELO, Jorge Pinheiro. O direito material e processual do trabalho e a pós-modernidade: a CLT, o CDC e as repercussões do Novo Código Civil. São Paulo: LTr, 2003.
DINIZ, Maria Helena. Norma constitucional e seus efeitos. São Paulo: Saraiva, 2001.
FERREIRA, Antonio Casimiro. Para uma concepção decente e democrática do trabalho e dos seus direitos: (re) pensar o direito das relações laborais. In: SANTOS, Boaventura de Souza (Org.). A globalização e as ciências sociais. 2. ed. São Paulo: Cortez, 2002.
FORSTHOFF, Ernst. Rechsstaat im Wandel: Verfassungsrechtliche Abhandlungen 1954-1973. Tradução de Günther Maluschke. 2. Auflage, Verlag C.H.Beck, Munchen, 1976.
FRENCH, John D. Afogados em leis: A CLT e a cultura política dos trabalhadores brasileiros. São Paulo: Perseu Abramo, 2001.
KRELL, Andreas Joachim. Direitos sociais e controle judicial no Brasil e na Alemanha: os (dês) caminhos de um direito constitucional “comparado”. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2002.
LIMA, Martônio Mont’Alverne Barreto. Voto secreto nos Legislativos Estaduais e Municipais, ou de como as coisas podem mudar. In: CAVALCANTE, Ronald Soares (Org.) Estudos de Direito Constitucional: homenagem a Paulo Bonavides. São Paulo: LTr, 2001.
MEIRELES, Edilton. Constituição do trabalho: o trabalho nas Constituições da Alemanha, Brasil, Espanha, França, Itália e Portugal. 2.ed. São Paulo: LTr, 2014.
MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. 6. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1997, t. I.
NOVAIS, Jorge Reis. Direitos sociais: teoria jurídica dos direitos socais enquanto direitos fundamentais. 2.ed. Lisboa: AAFDL, 2016.
PEREZ LUÑO, Antonio Enrique. Derechos humanos, Estado de Derecho y Constitución. 5.ed. Madri: Tecnos, 1995.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.
SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2003.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 24. ed. Rio de Janeiro: Malheiros, 2004.
SILVA, Virgílio Afonso da. Direitos fundamentais: conteúdo essencial, restrições e eficácia. 2.ed., 4a tiragem. Rio de Janeiro, Malheiros, 2017.
TORRES, Ricardo Lobo. A metamorfose dos direitos sociais em mínimo existencial. In: SARLET, Ingo Wolfgang (Org.). Direitos fundamentais sociais: estudos de direito constitucional, internacional e comparado. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
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