DERECHOS FUNDAMENTALES LABORALES: PERSPECTIVAS TEÓRICAS EN BRASIL Y EN ALEMANIA
Resumen
En el presente artículo se busca analizar aspectos de la teoría de los derechos fundamentales en torno de las normas constitucionales definidoras de derechos laborales en Brasil y en Alemania. Para eso se hará breve estudio de los conceptos de validad, vigencia y eficacia de la norma jurídica. La fuerza normativa de la Constitución deriva no sólo de las normas jurídicas en ella inscritas, sino de la posibilidad de ejercicio y disfrute del contenido de esas normas. Se pretende enfocar el problema de la eficacia de los derechos fundamentales bajo las perspectivas de la doctrina alemana por intermedio de los autores Andreas Joachim Krell, Ernst Forsthoff y Ernst-Wolfgang Böckenförde. Forsthoff y Böckenförde defienden que los derechos fundamentales no tienen aplicabilidad inmediata y que hay que analizarse las hipótesis de aplicación de los derechos fundamentales uno a uno pues para ser aplicados, los derechos fundamentales necesitarían de gradación y diferenciación para cada caso en particular. La teoría de la reserva del posible fue adoptada en Alemania en juzgamiento del Supremo Tribunal de la República Federal de Alemania que reconoció un problema de estructura de los derechos fundamentales sociales y delimitó el gozo de los derechos fundamentales sociales en la medida en que fuera posible al Estado garantizar, en su presupuesto, los fondos necesarios para su disfrute y costeo. Tal teoría no puede ser adoptada indiscriminadamente en Brasil pues conforme expone Andreas Joachim Krell, la doctrina portuguesa se utilizó de las teorías del derecho alemán y muchos doctrinadores brasileños simplemente transpusieron estas teorías (como reserva del posible y mínimo existencial) al derecho brasileño. Krell condena tal práctica, diciendo que no concuerda con los verdaderos preceptos del derecho comparado, y demuestra que la decisión del tribunal alemán no podría simplemente ser trasladada a Brasil, sea por tratarse de un país de realidad completamente distinta de la de Alemania, o a causa de las diferencias en los sistemas jurídicos de los dos países, sea a causa de la flagrante incompatibilidad en la aplicación de la tesis en Brasil.Citas
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