BASIC LABOR RIGHTS: THEORETICAL PERSPECTIVES IN BRAZIL AND GERMANY
Abstract
Current paper deals with the theory of basic rights on constitutional norms in labor rights in Brazil and Germany. A brief analysis of validity, duration and efficiency of the juridical norm is provided. The Constitution´s normative strength is not merely derived from juridical norms but also from the possibility of exercise and fruition of what lies in these norms. The efficaciousness of basic rights is focused from the perspective of German ideology proposed by Andreas Joachim Krell, Ernst Forsthoff and Ernst-Wolfgang Böckenförde. Forsthoff and Böckenförde state that basic rights do not have immediate applicability and one should analyze the hypothesis of applying basic rights case by case. This is due to the fact that fundamental rights would require graduation and differentiation for each individual case. The Theory of Possible Reserve was employed in Germany at the High Court of the Federal Republic of Germany which acknowledged problems in the structure of social basic rights and limited the fruition of social basic rights according to the possibility that the State can guarantee the required budget for their costs and fruition. The above theory may not be employed in Brazil since, according to Andreas Joachim Krell, Portuguese doctrine used the German theories of rights and several Brazilian lawyers merely transposed these theories (as possible reserve and existential minimum) to Brazilian law. Krell condemns this practice since it fails to comply with the true precepts of comparative law. He shows that the decision of the German courts may not be simply transposed to Brazil due to the latter being totally different from Germany and due to the differences in the judicial system of both countries. There is a flagrant incompatibility in the application of the thesis in Brazilian courts.References
ABRAMOVICH, Victor; COURTIS, Christian. Apuntes sobre la exigibilidad judicial de los derechos sociales. In: SARLET, Ingo Wolfgang (Org.). Direitos fundamentais sociais: estudos de direito constitucional, internacional e comparado. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
ALEXY, Robert. Teoria de los derechos fundamentales. Madrid: Centro de Estúdios Constitucionales, 1993.
BALEEIRO, Aliomar. Constituições Brasileiras:1891. Brasília: Senado Federal e Ministério da Ciência e Tecnologia, Centro de Estudos Estratégicos, 1999.
BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho. 46. ed. São Paulo: LTr, 2016.
BARRETTO, Vicente Paulo. Reflexões sobre os direitos sociais. In: SARLET, Ingo Wolfgang (Org.). Direitos fundamentais sociais: estudos de direito constitucional, internacional e comparado. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. 8. ed. Rio de Janeiro: Campus, 1992.
BÖCKENFÖRDE, Ernst-Wolfgang. Staat, Verfassung, Demokratie: Studien zur Verfassungstheorie und zum Verfassungsrecht. Tradução de Günther Maluschke. 2. Aufl. Frankfurt am Main: Suhrkamp, 1992.
CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 7.ed., 18a reimpressão. Lisboa: Almedina, 2003.
CASTELO, Jorge Pinheiro. O direito material e processual do trabalho e a pós-modernidade: a CLT, o CDC e as repercussões do Novo Código Civil. São Paulo: LTr, 2003.
DINIZ, Maria Helena. Norma constitucional e seus efeitos. São Paulo: Saraiva, 2001.
FERREIRA, Antonio Casimiro. Para uma concepção decente e democrática do trabalho e dos seus direitos: (re) pensar o direito das relações laborais. In: SANTOS, Boaventura de Souza (Org.). A globalização e as ciências sociais. 2. ed. São Paulo: Cortez, 2002.
FORSTHOFF, Ernst. Rechsstaat im Wandel: Verfassungsrechtliche Abhandlungen 1954-1973. Tradução de Günther Maluschke. 2. Auflage, Verlag C.H.Beck, Munchen, 1976.
FRENCH, John D. Afogados em leis: A CLT e a cultura política dos trabalhadores brasileiros. São Paulo: Perseu Abramo, 2001.
KRELL, Andreas Joachim. Direitos sociais e controle judicial no Brasil e na Alemanha: os (dês) caminhos de um direito constitucional “comparado”. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2002.
LIMA, Martônio Mont’Alverne Barreto. Voto secreto nos Legislativos Estaduais e Municipais, ou de como as coisas podem mudar. In: CAVALCANTE, Ronald Soares (Org.) Estudos de Direito Constitucional: homenagem a Paulo Bonavides. São Paulo: LTr, 2001.
MEIRELES, Edilton. Constituição do trabalho: o trabalho nas Constituições da Alemanha, Brasil, Espanha, França, Itália e Portugal. 2.ed. São Paulo: LTr, 2014.
MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. 6. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1997, t. I.
NOVAIS, Jorge Reis. Direitos sociais: teoria jurídica dos direitos socais enquanto direitos fundamentais. 2.ed. Lisboa: AAFDL, 2016.
PEREZ LUÑO, Antonio Enrique. Derechos humanos, Estado de Derecho y Constitución. 5.ed. Madri: Tecnos, 1995.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.
SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2003.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 24. ed. Rio de Janeiro: Malheiros, 2004.
SILVA, Virgílio Afonso da. Direitos fundamentais: conteúdo essencial, restrições e eficácia. 2.ed., 4a tiragem. Rio de Janeiro, Malheiros, 2017.
TORRES, Ricardo Lobo. A metamorfose dos direitos sociais em mínimo existencial. In: SARLET, Ingo Wolfgang (Org.). Direitos fundamentais sociais: estudos de direito constitucional, internacional e comparado. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
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