La (In) Suficiencia Legislativa para Concesión de Jubilación para Personas Transexuales
Resumen
El objetivo de esta investigación fue el de conocer la sistemática legislativa y jurisprudencial a respeto a los requisitos aplicados a los individuos transexuales delante de la diferenciación usada para el género femenino y masculino en la concesión de jubilación por edad, de acuerdo con la Emenda Constitucional 103/2019, nueva reforma de la previdencia social brasileña. La metodología aplicada fue la del método hipotético-deductivo; los medios la investigación fue la bibliográfica con examen en la ley, decisiones administrativas, jurisprudencia y dotrina especializada inherentes al tema; ya a los fines la investigación fue cualitativa. Se concluye que es necesario dar atención al problema presentando, pues el sistema de seguridad social se mantiene insuficiente para retirar el estigma de omisión legislativa a que personas transexuales tengan derechos garantizados, sin perjuicio, más visibilidad y representatividad en las cuestiones sociales.Citas
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