Da (I)Legalidade da Decretação de Prisão Preventiva como Meio de Obtenção de Acordo de Colaboração Premiada
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2021v21n1p211-229Palavras-chave:
Colaboração Premiada, Ordem Pública, Prisão Preventiva, Provas no Processo PenalResumo
Este trabalho tem como título “Da (i)legalidade da decretação de prisão preventiva como meio de obtenção de acordo de colaboração premiada” e tem por objetivo verificar se a decretação de prisão preventiva como meio de obtenção de acordo de colaboração premiada possui respaldo no ordenamento jurídico atual e se nesse cenário a Colaboração Premiada preserva sua validade. Para isso foi utilizada majoritariamente a metodologia de pesquisa dogmática, através de análise teórica da legislação vigente e de posições doutrinárias em comparativo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal empregando a metodologia empírica na colheita e análise das decisões. Durante a construção do trabalho foi possível verificar a necessidade de realizar um aprofundamento sobre a fundamentação utilizada na decretação de prisão preventiva, pois assim seria possível verificar se o Estado poderia agir de modo coercitivo para obter a celebração de acordo de colaboração premiada. Ao estudar a fundamentação da decretação de prisão preventiva disposta no artigo 312 do Código de Processo Penal visualizou-se que o fundamento da ordem pública, instituído por inspiração no Código de Processo Penal Alemão do período nacional-socialista, possui um conceito fluído e incerto, podendo ser utilizado de acordo com diversos entendimentos acerca dele. Diante deste estudo verificou-se, portanto, que em vista de um eventual colaborador preso preventivamente é necessário verificar a verdadeira intenção do agente em celebrar o acordo de colaboração premiada, ou seja, se há voluntariedade ou coação para tal ato. Com a fundamentação da decretação da prisão preventiva sob o fundamento da ordem pública, essa análise da intenção do agente preso se torna mais lúgubre, haja vista a sua ampla conceituação que pode abranger diversas situações de naturezas diversas, podendo ser utilizada como instrumento de coação, não sabendo se definir com exatidão a razão de sua decretação - sendo assim, a ordem pública exclui a voluntariedade do acordo de Colaboração Premiada.Referências
BRASIL. Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. Brasília: Presidência da República, 1990.
BRASIL. Lei nº 9.080, de 19 de julho de 1995. Acrescenta dispositivos às Leis nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Brasília: Presidência da República, 1995. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9080.htm. Acesso em: 09 dez. 2020.
BRASIL. Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9613.htm. Acesso em: 09 dez. 2020.
BRASIL. Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013. Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal [...]. Brasília: Presidência da República, 2006. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12850.htm. Acesso em: 22 mar. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (2ª Turma). Habeas corpus nº 76.026/RS - direito processual penal - prisão preventiva e colaboração premiada - Habeas corpus concedido. Rela. Min. Edson Fachin. 25 de abril de 2017. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13098850. Acesso em: 22 mar. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (2ª Turma). Habeas corpus nº 127.186/PR - direito processual penal - prisão preventiva - Habeas corpus concedido. Rel. Min. Teori Zavascki. 28 de abril de 2015. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/HC127186voto.pdf. Acesso em: 22 abr. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Habeas corpus nº 127.483/PR - direito processual penal - prisão preventiva e colaboração premiada - Habeas corpus denegado. Rel. Min. Dias Toffoli. 27 de agosto de 2015. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10199666. Acesso em: 22 abr. 2020.
BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco. Dicionário de política. Tradução de Carmen C. Varriale et al. Brasília: UnB, 1998. v. 2.
CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista; SOUZA, Renee do Ó. Crime Organizado: Lei 12.850/2013. In: CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista; SOUZA, Renee do Ó. (org.). Leis Penais Especiais Comentadas. Salvador: JusPodivm, 2020. Cap. nº 34, p. 1864-2012.
FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir. 40. ed. Petrópolis: Vozes, 2012.
LIMA, Rafael Catani. A Ordem Pública como fundamento da Prisão Preventiva e o Estado Inquisitivo de Direito. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), Bebedouro, São Paulo, v. 5, n. 1, 2017.
LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial Comentada: volume único. 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2016.
LOPES JUNIOR, Aury. Prisões cautelares. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 95.
MACHADO, Antônio Alberto. Prisão Cautelar e liberdades fundamentais: volume único. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
MATOS, Érica do Amaral. Colaboração Premiada: análise de sua utilização na Operação Lava Jato à luz da verossimilhança e da presunção de inocência. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 143, p. 155-176, 2018.
MORAIS, Hermes Duarte. Regime Jurídico da Colaboração Premiada: direitos e deveres das partes e poderes do juiz. 2018. Dissertação (Mestrado em Desenvolvimento no Estado Democrático de Direito) - Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto: 2018.
MOREIRA, Rômulo de Andrade. A nova Lei de organização criminosa - Lei nº 12.850/2013. Revista Direito UNIFACS - Debate Virtual, Salvador, Bahia. v. 1, n. 160, 2013.
ROSA, Alexandre Morais da. Para entender a delação premiada pela teoria dos jogos: táticas e estratégias do negócio jurídico. 2. ed. Florianópolis: Emais, 2019.
ROSA, Alexandre de Morais da. Para entender a lógica do Juiz Moro na Lava-Jato. Disponível em: https://emporiododireito.com.br/leitura/para-entender-a-logica-do-juiz-moro- na-lava-jato. Acesso em: 25 abr. 2020.
SANTOS, Juarez Cirino Dos. Direito Penal: Parte Geral. Curitiba: ICPC: Cursos e Edições, 2014.
SUXBERGER, Antonio H. G.; MELLO, Gabriela S. J. V. A voluntariedade da colaboração premiada e sua relação com a prisão processual do colaborador. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 3, n. 1, jan./abr. 2017.
VASCONCELLOS, Vinicius Gomes de. Barganha e justiça criminal negocial: uma análise das tendências de expansão dos espaços de consenso no processo penal brasileiro. São Paulo: IBCCrim, 2015.
VASCONCELLOS, Vinicius Gomes de. Colaboração Premiada no Processo Penal. volume único. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2018.
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