Direitos da Personalidade: Terminologias, Estrutura e Recepção
Resumo
Os direitos da personalidade já foram incorporados nas práticas forenses e encontram-se cada vez mais disseminados no debate acadêmico. Ambas as esferas costumam utilizar uma fórmula sintética de que os direitos da personalidade são proteções da pessoa fundamentada pela dignidade da pessoa humana, deixando um campo teórico pressuposto de terminologias, estrutura e recepção. Dessa maneira, a pergunta de pesquisa que orienta esta investigação é: qual o campo teórico pressuposto dos direitos da personalidade? A hipótese que se trabalha é que o resgate do campo teórico pressuposto é condição de possibilidade para o desenvolvimento dos direitos da personalidade no cenário nacional. O objetivo geral da pesquisa é analisar um panorama com as distinções de termos adjacentes aos direitos da personalidade e a topografia teórica em que se encontram, com a finalidade de qualificar o debate do instituto. Dessa forma, estabelecem-se dois objetivos específicos, que se coadunam com a estrutura do artigo em duas seções: a) distinguir a semântica das principais terminologias utilizadas vinculadas à expressão direitos da personalidade; e b) verificar a recepção dos direitos da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, delineando as terminologias e teorias adjacentes para formação de um quadro teórico no qual se inserem os direitos da personalidade. Ao final da investigação, os resultados apontam a necessidade de se resgatar ou reativar alguns debates teóricos que influenciam nossas percepções e práticas dos direitos da personalidade para integral defesa da pessoa.Referências
ALEMANHA. Conselho Parlamentar. Lei Fundamental da República Federal da Alemanha (Deutscher Bundestag), de 23 de maio de 1949. Trad. Aachen Assis Mendonça. Disponível em: https://www.btg-bestellservice.de/pdf/80208000.pdf. Acesso em: 30 dez. 2021.
ALMEIDA, Rodrigo Tabet. Pessoa enquanto categoria ontológica. Cadernos da EMARF Fenomenologia e Direito, Rio de Janeiro, v. 9, n. 2, p. 133-156, 2017. Disponível em: https://sfjp.ifcs.ufrj.br/revista/downloads/pessoa_enquanto_categoria_ontologica.pdf. Acesso em: 28 dez. 2021.
AMARAL, Francisco. Racionalidade e sistema no Direito Civil brasileiro. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 31, n. 121, p. 233-243, 1994. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/176154/000482280.pdf?sequence=3&isAllowed=y. Acesso em: 30 dez. 2021.
ASCENSÃO, José Oliveira. A dignidade da pessoa e o fundamento dos direitos humanos. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, v. 103, p. 277-299, 2008. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67806/70414. Acesso em: 28 dez. 2021.
ASCENSÃO, José Oliveira. O direito civil como o direito comum do homem comum. Revista do Instituto do Direito Brasileiro, Porto, v. 1, n. 1, p. 45-57, 2012. Disponível em: https://www.cidp.pt/revistas/ridb/2012/01/2012_01_0045_0057.pdf. Acesso em: 28 dez. 2021.
ASCENSÃO, José Oliveira. Os direitos de personalidade no Código Civil Brasileiro. Revista Faculdade de Direito de Lisboa, Lisboa, v. 12, p. 1-25, 2014. Disponível em: https://www.fd.ulisboa.pt/wp-content/uploads/2014/12/Ascensao-Jose-Oliveira-OS-DIREITOS-DE-PERSONALIDADE-NO-CODIGO-CIVIL-BRASILEIRO.pdf. Acesso em: 28 dez. 2021.
BELTRÃO, Silvio Romero. Direitos da personalidade: de acordo com o Novo Código Civil. São Paulo: Atlas, 2005.
BEZERRA, Isabel Cecília de Oliveira. Dos direitos da personalidade. Revista Jurídica da FA7, Fortaleza, v. 3, n. 1, p. 11-24, 2006. Disponível em: https://periodicos.uni7.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/186. Acesso em: 26 dez. 2021.
BITTAR, Carlos Alberto. O Direito Civil na Constituição de 1988. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Anteprojeto de Código Civil. Rio de Janeiro: Câmara dos Deputados, 1963. Disponível em: https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/12916. Acesso em: 29 dez. 2021.
BRASIL. Presidência da República. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm. Acesso em: 28 dez. 2021.
BRASIL. Presidência da República. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 28 dez. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 161.243-6/DF. Constitucional. Trabalho. Princípio da igualdade. Trabalhador brasileiro empregado de empresa estrangeira: estatutos do pessoal desta: aplicabilidade: ao trabalhador estrangeiro e ao trabalhador brasileiro. C. F., 1967, art. 153, § 1º; C. F., 1988, art. 5º, caput. 19 dez. 1997. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=213655. Acesso em: 30 dez. 2021.
CANTALI, Fernanda Borghetti. Direitos da personalidade: disponibilidade relativa, autonomia privada e dignidade humana. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.
CHAVENCO, Arlete Aparecida; OLIVEIRA, José Sebastião. Da tutela dos direitos do nascituro e a controvertida questão do início de sua personalidade. Revista Jurídica Cesumar, v. 12, n. 2, p. 657-677, 2012. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/2541/1762. Acesso em: 22 jan. 2022.
CORDEIRO, Antônio Menezes. Tratado de Direito Civil Português: parte geral. Tomo III. Coimbra: Almedina, 2007.
COSTA, Ilton Garcia da; FREITAS, Renato Alexandre da Silva; EMOTO, Leiliane Rodrigues da Silva. Pessoa: um breve panorama histórico. Revista Jurídica Cesumar, Maringá, v. 21, n. 1, p. 45-59, 2021. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/7453. Acesso em: 29 dez. 2021.
DUGUIT, Léon. Fundamentos do Direito. São Paulo: Martin Claret, 2009.
FERMENTÃO, Cleide; AGUERA, Pedro Henrique Sanches. A ausência de eficácia do direito fundamental à saúde e a vulnerabilidade das pessoas que dependem da saúde pública: onde está a inviolabilidade da dignidade humana? Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação Direito/UFRGS, v. 10, n. 3, p. 112-128, 2015. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/ppgdir/article/view/58977/36360. Acesso em: 29 dez. 2021.
FRANÇA, Rubens Limongi. Direitos da personalidade: coordenadas fundamentais. In: MENDES, Gilmar Ferreira; STOCO, Rui. (org.). Doutrinas essenciais: direito civil, parte geral. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 3, 2011.
GOMES, Orlando. Direitos de personalidade. Revista de Informação Legislativa, v. 3, n. 11, p. 39-48, 1966. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/180717. Acesso em: 29 dez. 2021.
GONÇALVES, Diogo Costa. Contributo para o estudo da pessoa jurídica no direito civil brasileiro. Revista Civilística, Rio de Janeiro, v. 5, n. 1, p. 1-57, 2016. Disponível em: https://civilistica.com/contributo-para-o-estudo-da-pessoa-juridica-no-direito-civil-brasileiro/. Acesso em: 29 dez. 2021.
GONÇALVES, Diogo Costa. Personalidade vs. Capacidade jurídica - um regresso ao monismo conceptual? Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, v. 75, n. 1, p. 121-150, 2015. Disponível em: https://www.oa.pt/upl/%7Ba1bc248a-bd79-453c-8f3c-4520273bf412%7D.pdf. Acesso em: 28 dez. 2021.
GONÇALVES, Diogo Costa. Pessoa e direitos da personalidade: fundamentação ontológica de tutela. Coimbra: Almedina, 2008.
GONÇALVES, Diogo Costa. Reflexões sobre a recepção dos direitos de personalidade no Brasil e os desafios metodológicos contemporâneos. Revista de Direito Civil Contemporâneo, São Paulo, v. 24, n. 1, p. 265-305, 2020. Disponível em: https://lisboa.academia.edu/DiogoCostaGon%C3%A7alves. Acesso em: 29 dez. 2021.
GONÇALVES, Diogo Costa. Revisitando a história jurídico-dogmática dos direitos da personalidade. Revista de Direito Civil Contemporâneo, São Paulo, v. 15, n. 5, p. 378-404, 2018. Disponível em: http://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/422. Acesso em: 29 dez. 2021.
HESPANHA, Antonio Manuel. Cultura jurídica europeia: síntese de um milênio. MitraSintra: Publicações Europa-América, 2003.
HUNT, Lynn. A invenção dos direitos humanos: uma história. São Paulo: Companhia das Letras, 2009.
JELLINEK, Georg. Teoria general del Estado. México: Fondo de Cultura Económica, 2002.
KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. São Paulo: Martins Fontes, 1998.
KONDER, Carlos Nelson. Distinções hermenêuticas da constitucionalização do direito civil: o intérprete na doutrina de Pietro Perlingieri. Revista da Faculdade de Direito UFPR, Curitiba, v. 60, n. 1, p. 193-213, 2015. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/38442/25100. Acesso em: 31 dez. 2021.
LARENZ, Karl. Metodologia da ciência do direito. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2009.
LEGRAND, Pierre. A impossibilidade de “transplantes jurídicos”. Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação Direito/UFRGS, v. 9, n. 1, p. 1-21, 2014. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/ppgdir/article/view/49746/31244. Acesso em: 31 dez. 2021.
LUZ SEGUNDO, Elpídio Paiva. Direitos da personalidade: quo vadis? Revista de Direito da Faculdade Guanambi, Guanambi, v. 7, n. 1, p. 1-21, 2020. Disponível em: http://revistas.faculdadeguanambi.edu.br/index.php/Revistadedireito/article/view/280. Acesso em: 26 dez. 2021.
MIRANDA, Felipe Arady. O direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade. Revista do Instituto do Direito Brasileiro, Porto, v. 2, n. 10, p. 11175-11211, 2013. Disponível em: https://www.cidp.pt/revistas/ridb/2013/10/2013_10_11175_11211.pdf. Acesso em: 28 dez. 2021.
MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Tomo IV. Coimbra: Coimbra, 1993.
MORAES, Maria Celina Bodin de. Ampliando os direitos da personalidade. Saúde Pública, São Paulo, v. 41, n. 5, p. 1-20, 2007. Disponível em: https://www.academia.edu/9689598/Ampliando_os_direitos_da_personalidade. Acesso em: 30 dez. 2021.
MORAIS, Fausto Santos de. Ponderação e arbitrariedade: a inadequada recepção de Alexy pelo STF. Salvador: JusPODIVM, 2016.
MORA, José Ferrater. Dicionário de filosofia. Lisboa: Dom Quixote, 1978.
MORI, Geraldo Luiz de. A trajetória do conceito de pessoa no Ocidente. Revista Theologica Xaveriana, Bogotá, v. 64, n. 177, p. 59-98, 2014. Disponível em: https://revistas.javeriana.edu.co/index.php/teoxaveriana/article/view/10961. Acesso em: 29 dez. 2021.
PASSOS, Edilenice. Memória legislativa do Código Civil. Brasília: Senado Federal, 2012. Disponível em: https://www.senado.leg.br/publicacoes/mlcc/pdf/mlcc_v1_ed1.pdf. Acesso em: 30 dez. 2021.
PERLINGIERI, Pietro. Normas constitucionais nas relações privadas. Revista Civilística, Rio de Janeiro, v. 8, n. 1, p. 1-9, 2019. Disponível em: http://civilistica.com/normas-constitucionais-nas-relacoesprivadas/. Acesso em: 30 dez. 2021.
PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. São Paulo: Saraiva, 2013.
PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito privado. Tomo I. Rio de Janeiro: Borsoi, 1970.
REALE, Miguel. Considerações gerais sobre o projeto de Código Civil. Projeto de Lei nº 634, de 1975. Revista da Faculdade de Direito, São Paulo, v. 71, n. 1, p. 25-58, 1976a. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/66772. Acesso em: 30 dez. 2021.
REALE, Miguel. Situações subjetivas e direitos subjetivos. Revista da Faculdade de Direito, São Paulo, v. 71, n. 1, p. 9-24, 1976b. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/66771. Acesso em: 30 dez. 2021.
RODRIGUES JR, Otávio Luiz. Direito Civil Contemporâneo: estatuto epistemológico, constituição e direitos fundamentais. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2019.
SARLET, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais e direito privado: algumas considerações em torno da vinculação dos direitos aos particulares. Revista dos Tribunais Online - doutrinas essenciais de direitos humanos, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 383-442, 2011.
SCHREIBER, Anderson. Direitos da personalidade. São Paulo: Atlas, 2013.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. São Paulo. Malheiros, 2013.
SILVA, Virgílio Afonso da. O proporcional e o razoável. Revista dos Tribunais, São Paulo, 798, p. 23-50, 2002. Disponível em: https://constituicao.direito.usp.br/wp-content/uploads/2002-RT798-Proporcionalidade.pdf. Acesso em: 31 dez. 2021
SIQUEIRA, D. P.; OLIVEIRA, E. A.; ZANINI, L. E. A.; FRANCO JR., R. M. Os direitos da personalidade em face da dicotomia direito público - direito privado. Revista de Direito Brasileira, v. 19, p. 208-220, 2018. Disponível em: http://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3203/3534. Acesso em: 30 dez. 2021.
SIQUEIRA, Dirceu Pereira; ALMEIDA, Fernando Rodrigues de. A impossibilidade de racionalidade dos direitos da personalidade sem um purismo metodológico: uma crítica a partir do debate entre Kelsen e Schmitt. Revista de Direito Brasileira, Passo Fundo, v. 16, n. 1, p. 1-27, 2020. Disponível em: https://seer.imed.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/3941. Acesso em: 31 dez. 2021.
SOUSA, Rabindranath Valentino Aleixo Capelo de. O direito geral da personalidade. Coimbra: Coimbra, 1995.
STANCIOLO, Brunello. Renúncia ao exercício de direitos da personalidade. Belo Horizonte: Del Rey, 2010.
STRECK, Lenio Luiz. Hermenêutica jurídica e(m) crise: uma exploração hermenêutica da construção do direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014.
STRECK, Lenio Luiz; NUNES, Dierle; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2016.
SZANIAWSKI, Elimar. Direitos de personalidade e sua tutela. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.
TEIXEIRA, Rodrigo Valente Giublin; JACOBS, Paulo Eduardo Furtunato. Colisão de Direitos da Personalidade: uma análise à luz do art. 489, § 2º, do Código de Processo Civil. Revista Argumentum, Marília, v. 21, n. 2, p. 798-806, 2020. Disponível em: http://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/article/view/1283. Acesso em: 30 dez. 2021.
WARAT, Luis Alberto. Saber crítico e senso comum teórico dos juristas. Revista Sequência, v. 3, n. 5, p. 48-58, 1982. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/17121. Acesso em: 31 dez. 2021.
WIEACKER, Franz. História do direito privado moderno. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2004.
ZANINI, Leonardo; QUEIROZ, Odete Novais Carneiro. A eficácia horizontal e a relação dos direitos da personalidade com os direitos fundamentais e os direitos humanos. Revista civilística, São Paulo, v. 10, n. 2, p. 1-28, 2021a. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/755/562. Acesso em: 30 dez. 2021.
ZANINI, Leonardo; QUEIROZ, Odete Novais Carneiro. A inviolabilidade da pessoa humana e o direito geral da personalidade. Revista Jurídica Cesumar, Maringá, v. 21, n. 1, p. 27-43, 2021b. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/8253. Acesso em: 30 dez. 2021.
A Revista se reserva o direito de efetuar, nos originais, alterações de ordem normativa, ortográfica e gramatical, com o intuito de manter o padrão culto da língua, respeitando, porém, o estilo dos autores. As opiniões emitidas pelos autores são de sua exclusiva responsabilidade.
Os direitos autorais pertencem exclusivamente aos autores. Os direitos de licenciamento utilizado pelo periódico é a licença Commons Atribuição 4.0 Internacional. São permitidos o compartilhamento (cópia e distribuição do material em qualquer meio ou formato) e adaptação (remixar, transformar, e criar a partir do trabalho, mesmo para fins comerciais), desde que lhe atribuam o devido crédito pela criação original.
