Rights of the Person: Terminologies, Structure and Acceptance
Abstract
The rights of the human person have already been incorporated in court practice and are disseminated within academic investigations. Both employ a synthetic formula that rights of the person are the protection of the person based on the dignity of the human person, with terminologies, structure and reception. Which is the theoretical field of human rights? The hypothesis is that the theoretical field lies in the possibility for the development of human rights within the Brazilian scenario. Current research aims at investigating a landscape with the distinctions of terms adjacent to the right of the person and the theoretical topography in which they are found to qualify the debate. Two specific aims are followed, according to the paper´s structure: a) to distinguish the semantics of the main terminologies linked to the expression right of the person and b) to verify the reception of the rights of the person in Brazilian juridical ordering. The hypothetical and deductive method is employed to delineate terminologies and adjacent theories for the formation of a theoretical framework in which the rights of the person are inserted. Results show the need to recover or reactivate some theoretical debates that affect our perceptions and practices of the rights of the person for the person´s integral defense.References
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