Eficiência Administrativa e o Estado de Direito
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n2.e11025Palavras-chave:
Administração pública, Eficiência administrativa, Estado de Direto, Princípios da administraçãoResumo
A eficiência administrativa é um princípio da administração reconhecido em vários ordenamentos contemporâneos. No Brasil é explicitado no artigo 37 da Constituição, mas cabe investigar o grau de integração do princípio no Estado de Direito. Os princípios de direito devem coexistir com relativa harmonia, especialmente perante um princípio mais relevante como o do Estado de Direito. A eficiência administrativa, ao final dessa investigação, mostrou-se plenamente compatível, considerando a legalidade, o controle e a racionalização do Estado, a proteção dos direitos fundamentais e a separação de poderes.Referências
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