Administrative Efficiency and the Rule of Law
Abstract
Administrative efficiency is an administration principle recognized in several contemporary systems. In Brazil it is explicit in article 37 of the Constitution. But it is worth investigating the degree of integration of the principle in the rule of law. The principles of law must coexist with relative harmony, especially in the face of a more relevant principle such as the rule of law. Administrative efficiency, at the end of this investigation, proved to be fully compatible, considering the legality, control and rationalization of the State, the protection of fundamental rights and the separation of powers are taken into account.References
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