The environmental responsibility of financial institutions and regulation: brief reflections on the Public Consultation 85/2021 of Banco Central do Brasil – BACEN

Juliana Bruschi Martins; Augusto Martinez Perez Filho; Lucas  de Souza Lehfeld

doi:10.17765/2176-9184.2023v23n1.e11379

Juliana Bruschi Martins Universidade de Araraquara - UNIARA https://orcid.org/0000-0003-4284-9662
Augusto Martinez Perez Filho Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP e Universidade de Araraquara - UNIARA https://orcid.org/0000-0001-9659-7689
Lucas de Souza Lehfeld Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP https://orcid.org/0000-0002-1021-0891

DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2023v23n1.e11379

Palavras-chave: Environmental Civil Liability, Financing Entities, Conflict Prevention, Sustainability

Resumo

The concern regarding the environment is one of the greatest marks of the 21st century. The Law also follows such trend through the creation of laws which increasingly harden the unbridled exploitation of natural resources and the application of environmental principles to economic activities, in order to guarantee the so-called “sustainable development”. However, when the financed entity generates environmental damage, the question of the environmental liability of the financing entity arises, as well as what precautions such entities should take regarding to the financed enterprises. As specific objectives, this article will study the regulation of the financial sector on the subject (CMN Resolution 4,327 / 2014 and SARB Regulation 14/2014) as well as the proposal for improvement in the socio-environmental regulation applicable to the financial sector, brought about through the Public Consultation 85, opened by the Central Bank of Brazil. As conclusion, it will be seen that the new regulation proposed by BACEN demonstrates an evolutionary leap in the treatment of socio-environmental responsibility by financial institutions, but only time will show the effectiveness of the new mechanisms created, which can be assessed by caselaw and legal opinions from analysis of environmental infractions generated by new enterprises.

Biografia do Autor

Juliana Bruschi Martins, Universidade de Araraquara - UNIARA

Advogada. MBA em Direito Empresarial e Gestão de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Mestranda em Direito no Programa de Mestrado Profissional em Direito e Gestão de Conflitos da Universidade de Araraquara (UNIARA), SP, Brasil.

Augusto Martinez Perez Filho, Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP e Universidade de Araraquara - UNIARA

Doutor em Direito pela Faculdade Autônoma de Direito (FADISP). Professor no Programa de Mestrado Profissional em Direito e Gestão de Conflitos da Universidade de Araraquara (UNIARA) e da Universidade Paulista (UNIP) e Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP). Advogado.

Lucas de Souza Lehfeld, Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP); Professor no Programa de Mestrado e graduação em Direito da Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP) e Professor no Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos. Advogado.

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