The environmental responsibility of financial institutions and regulation: brief reflections on the Public Consultation 85/2021 of Banco Central do Brasil – BACEN

Abstract

A preocupação com o meio ambiente é uma das maiores marcas do século XXI. O Direito também acompanha esta tendência por meio da criação de leis mais rígidas, além da aplicação dos princípios ambientais às atividades econômicas, com o fim de garantir o denominado “desenvolvimento sustentável”. No entanto, quando o ente financiado gera dano ambiental, surge a questão da eventual responsabilização do ente financiador e seu dever de precaução. O presente artigo tem como objetivo verificar se as instituições financeiras são responsáveis, sob a ótica ambiental, pelos danos causados pelos entes financiados. Como objetivos específicos serão estudados a regulação do setor financeiro sobre o tema (resolução CMN 4.327/2014 e Normativo SARB 14/2014), e a proposta de aprimoramento para a regulação socioambiental aplicável ao setor financeiro, por meio da Consulta Pública nº 85/2021, aberta pelo Banco Central do Brasil. Conclui-se que a nova regulação proposta pelo Bacen demonstra um salto no tratamento da responsabilidade socioambiental pelas instituições financeiras, mas somente o tempo mostrará a efetividade dos novos mecanismos, bem como a forma que tais mecanismos serão interpretados pela doutrina e jurisprudência na análise da responsabilidade civil ambiental das instituições financeiras em caso de dano ambiental praticado por ente financiado.