Análise dos direitos sociais, saúde, previdência e tributação regressiva na Constituinte brasileira de 1987 a partir da sociologia histórica

Resumo

A pesquisa tem como ponto de partida o fato de que o Brasil sofre de uma desigual distribuição de renda, pretendendo-se compreender os modos pelos quais o ordenamento constitucional de 1988 buscou – e em quais falhou – garantir uma efetivação de direitos sociais, em especial a saúde e a previdência social. Utilizando-se a abordagem da sociologia histórica aplicada ao Direito, pretende-se compreender os atores, interesses e projetos trazidos na Assembleia Constituinte Nacional de 1987, identificando os impasses à criação de um sistema tributário capaz de sustentar a carga de direitos sociais reconhecidos. Conclui-se que houve uma contradição entre o modelo de direitos sociais reconhecidos e o desenho da tributação no país. Verifica-se que o sistema tributário privilegiou uma tributação regressiva, que penaliza os que detêm menor riqueza e coloca empecilhos à superação das dificuldades socioeconômicas e à concretização mais ampla dos direitos à saúde e à previdência social.