A ordem ecônomico-financeira e a lei da liberdade econômica: uma análise econômica do dreito e suas primeiras consequências
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2023v23n3.e11833Palavras-chave:
Análise Econômica do Direito, Lei da Liberdade Econômica, Ordem Econômico-financeiraResumo
O tema deste artigo é estudar e analisar a ordem econômico-financeira e a positivação da Lei da Liberdade Econômica, sob a luz da análise econômica do Direito. O objetivo geral é traçar a natureza conceitual, principais características e os efeitos para o ordenamento jurídico da Lei da Liberdade Econômica, em particular as diretrizes contidas no artigo 5º da respectiva lei. O objetivo específico é demonstrar que a Lei da Liberdade Econômica busca fundamento nos princípios do artigo 170, da Constituição Federal de 1988, em especial ao da livre iniciativa, livre concorrência e da liberdade de empreender, determinando que a edição ou alteração de atos normativos, devem analisar o impacto regulatório e econômico, positivando a teoria da análise econômica do direito. A metodologia a ser observada será o procedimento bibliográfico, através do método dedutivo, com abordagem qualitativa.Referências
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