Economic-financial order and the law of economic freedom: economic analysis of law and its first consequences
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2023v23n3.e11833Keywords:
Economic Analysis of Law, Economic Freedom Act, Economic-Financial OrderAbstract
The theme of this article is to study and analyze the economic-financial order and the positivation of the Economic Freedom Law, in the light of the economic analysis of law. The general objective is to trace the conceptual nature, main characteristics and effects for the legal ordering of the Economic Freedom Law, in particular the guidelines contained in article 5 of the respective law. The specific objective is to demonstrate that the Law on Economic Freedom seeks to be founded on the principles of article 170 of the Federal Constitution of 1988, in particular that of free Initiative, free competition and freedom to undertake, determining that the editing or amendment of normative acts should analyze the regulatory and economic impact, positing the theory of economic analysis of law. The methodology to be observed will be the bibliographic procedure, through the deductive method, with a qualitative approach.References
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