As condições sanitárias da internação socioeducativa: a possibilidade de atingir o princípio educativo em ambientes insalubres
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2024v24n2.e12778Palavras-chave:
Adolescentes, Princípio Educativo, Medida Socioeducativa, Proteção Integral, Condições SanitáriasResumo
O presente trabalho foi realizado com o objetivo de analisar os possíveis impactos das condições físicas das unidades de internação socioeducativa na execução do princípio educativo. A pesquisa é realizada através do método dedutivo e parte de uma análise acerca da situação jurídica dos adolescentes internados, buscando-se compreender quais são as finalidades da medida socioeducativa, e como deve ser entendido e inserido o princípio educativo neste contexto. Aborda-se também as compreensões acerca do processo pedagógico ou educacional e a sua relação com o meio no qual se encontra o educando, para, assim, compatibilizar este ideal de educação com a presença do adolescente em instituição que pode ser classificada como total. A falta de condições estruturais adequadas nas unidades, assim como no caso da superlotação, representa importante obstáculo ao princípio educativo e à proteção integral dos direitos dos adolescentes que estão cumprindo medida socioeducativa com restrição de liberdade.
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