O Projeto de Lei nº 4.373/2016: por uma política criminal capaz de reduzir irracionalidades do sistema penal e efetivar direitos humanos, fundamentais e personalíssimos
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2024v24n2.e13052Palavras-chave:
Política Criminal, Política Pública, Sistema Penal, Projeto de Lei nº 4.373/2016Resumo
A presente pesquisa procura analisar a possibilidade da política criminal ser apontada como uma espécie de política pública. Para tanto, aponta-se como problema de pesquisa, a capacidade do projeto de lei nº. 4.373/2016 se apresentar como um instrumento eficaz para que se reduzam as irracionalidades do sistema prisional e se efetivem direitos humanos, fundamentais e personalíssimos dos sujeitos envolvidos em dinâmicas punitivas. Assim, para se desenvolver o trabalho, fora empregado o método de abordagem hipotético-dedutivo, com o auxílio das técnicas de procedimento da pesquisa bibliográfica e da pesquisa documental. Por fim, chegou-se à conclusão de que o sistema penal, estruturado como um campo de exercício de poder, pode ter suas irracionalidades reduzidas com o projeto de lei nº 4.373/2016, apresentado como um passo inicial para se analisar a política criminal como espécie de política pública, e se efetivarem direitos humanos, fundamentais e personalíssimos dos indivíduos envolvidos nas dinâmicas punitivas
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