Bill no. 4.373/2016: for a criminal policy capable of reducing irrationalities in the penal system and making human, fundamental and personality rights effective
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2024v24n2.e13052Keywords:
Criminal Policy, Public Policy, Criminal System, Bill no. 4.373/2016Abstract
This research seeks to analyze the possibility of criminal policy being seen as a kind of public policy. To this end, the research problem is the ability of Bill 4.373/2016 to present itself as an effective instrument for reducing the irrationalities of the prison system and realizing the human, fundamental and personal rights of those involved in punitive dynamics. In order to develop this work, the hypothetical-deductive approach was used, with the help of bibliographical research and documentary research. Finally, we came to the conclusion that the criminal justice system, structured as a field for the exercise of power, can have its irrationalities reduced with Bill 4.373/2016, presented as an initial step towards analyzing criminal policy as a kind of public policy, and making effective the human, fundamental and personal rights of the individuals involved in punitive dynamics.
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