Garantia do acesso à justiça pós-reforma trabalhista: uma análise crítica da atuação do STF à luz do julgamento da ADI 5.766

Heloísa Gomes Negrão; Jaime Domingues  Brito

doi:10.17765/2176-9184.2026v26.e13470

Autores

Heloísa Gomes Negrão Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) https://orcid.org/0009-0005-7783-0285
Jaime Domingues Brito Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) https://orcid.org/0000-0002-5461-8514

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2026v26.e13470

Palavras-chave:

Acesso à Justiça, Reforma Trabalhista, Supremo Tribunal Federal

Resumo

A Reforma Trabalhista promoveu substanciais mudanças na CLT, violando o acesso à justiça dos trabalhadores, inclusive a partir de alterações no instituto da justiça gratuita. Neste cenário, a presente pesquisa teve por objetivo examinar a atuação do STF na garantia do acesso à justiça dos trabalhadores no pós-Reforma Trabalhista. Para tanto, foi realizada análise bibliográfica e documental, de caráter exploratória, explicativa e descritiva, bem como o estudo de caso da ADI 5.766 julgada pelo STF. Os resultados obtidos evidenciaram que, em que pese o resultado do julgamento tenha sido majoritariamente favorável aos trabalhadores, alguns fundamentos presentes nos votos são passíveis de críticas. Concluiu-se que o voto de alguns ministros não priorizou a valorização do trabalho humano, na contramão do artigo 170 da Constituição Federal, o que causa preocupação porque outros pontos alterados pela Reforma Trabalhista relacionados ao acesso à justiça do trabalhador aguardam julgamento pela Suprema Corte.

Biografia do Autor

Heloísa Gomes Negrão, Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP)

Mestranda no Programa de Pós-graduação em Ciência Jurídica da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), com Área de Concentração em Teorias da Justiça: Justiça e Exclusão - Linha de Pesquisa: Jurisdição, Direitos Fundamentais e Efetividade da Justiça. Especialista em Direito do Trabalho pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Bacharela em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Integrante do Grupo de Pesquisa Direitos Fundamentais e Sistematização Precedentalista Vinculante no Brasil (DIF-SISPREVI BRASIL), coordenado pelo Professor Doutor Jaime Domingues Brito, certificado pela UENP. Advogada.

Jaime Domingues Brito, Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP)

Professor titular, desde 1987, dos cursos de Direito da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), na qual milita na Graduação, Mestrado e Doutorado. Leciona também no Curso de Pós-graduação de Direito Civil e de Processual Civil do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania (IDCC), de Londrina, PR. Além de dedicar-se ao estudo do Direito Civil, investiga, também, o Direito Constitucional e o Direito Processual Civil. Tem sido objeto de seus estudos e reflexões, em linhas gerais, assuntos ligados aos seguintes temas: os defeitos dos negócios jurídicos; a prescrição e a decadência; a reparação do dano material e imaterial; o princípio da dignidade da pessoa humana na Constituição de 1988. Tem também investigado assuntos ligados à Bioética e Biodireito, bem como métodos para a utilização de precedentes no sistema jurídico brasileiro. Coordena, junto à Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), o Grupo de Pesquisa intitulado "Direitos fundamentais e a sistematização precedentalista no Brasil". É advogado militante.

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