Garantia do acesso à justiça pós-reforma trabalhista: uma análise crítica da atuação do STF à luz do julgamento da ADI 5.766

Heloísa Gomes Negrão; Jaime Domingues  Brito

doi:10.17765/2176-9184.2026v26.e13470

Authors

Heloísa Gomes Negrão Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) https://orcid.org/0009-0005-7783-0285
Jaime Domingues Brito Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) https://orcid.org/0000-0002-5461-8514

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2026v26.e13470

Keywords:

Access to Justice, Labor Reform, Brazilian Supreme Court (STF)

Abstract

The Labor Reform promoted substantial changes in the labor laws which violated workers’ access to Justice. In this scenario, the research issue is to examine how the Brasilian Supreme Court (STF) has acted to guarantee the access to Justice in the post-Labor Reform, from the analysis of the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality (ADI) 5.766. The results of the research highlighted that the judgment was predominantly favorable to workers, insofar as recognized the unconstitutionality of the articles 790-B, caput and §4º, and 791-A, §4º, however, there are also some points liable to criticism and preoccupation.

Author Biographies

Heloísa Gomes Negrão, Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP)

Mestranda no Programa de Pós-graduação em Ciência Jurídica da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), com Área de Concentração em Teorias da Justiça: Justiça e Exclusão - Linha de Pesquisa: Jurisdição, Direitos Fundamentais e Efetividade da Justiça. Especialista em Direito do Trabalho pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Bacharela em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Integrante do Grupo de Pesquisa Direitos Fundamentais e Sistematização Precedentalista Vinculante no Brasil (DIF-SISPREVI BRASIL), coordenado pelo Professor Doutor Jaime Domingues Brito, certificado pela UENP. Advogada.

Jaime Domingues Brito, Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP)

Professor titular, desde 1987, dos cursos de Direito da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), na qual milita na Graduação, Mestrado e Doutorado. Leciona também no Curso de Pós-graduação de Direito Civil e de Processual Civil do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania (IDCC), de Londrina, PR. Além de dedicar-se ao estudo do Direito Civil, investiga, também, o Direito Constitucional e o Direito Processual Civil. Tem sido objeto de seus estudos e reflexões, em linhas gerais, assuntos ligados aos seguintes temas: os defeitos dos negócios jurídicos; a prescrição e a decadência; a reparação do dano material e imaterial; o princípio da dignidade da pessoa humana na Constituição de 1988. Tem também investigado assuntos ligados à Bioética e Biodireito, bem como métodos para a utilização de precedentes no sistema jurídico brasileiro. Coordena, junto à Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), o Grupo de Pesquisa intitulado "Direitos fundamentais e a sistematização precedentalista no Brasil". É advogado militante.

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