Caso Gabriel Pimenta:

o papel da Corte Interamericana na promoção da justiça penal e dos direitos humanos

Resumo

O presente estudo tem como objeto de análise o caso Gabriel Pimenta perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, que é pontuado como um grave ataque aos direitos humanos, relacionados às questões de impunidade e busca pela verdade e pela justiça. Gabriel Pimenta foi advogado e defensor dos direitos dos trabalhadores rurais, assassinado covardemente em 1982, no Estado do Pará e em um contexto de conflitos agrários e de violência sistêmica. Insatisfeita com a inércia do Poder Judiciário brasileiro, a família de Gabriel e as organizações de direitos humanos levaram o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), a qual responsabilizou o Estado brasileiro pelas omissões nas apurações e pelas omissões na proteção dos defensores de direitos humanos. A investigação aponta a trajetória do caso e os desafios de implementação do julgado da Corte, que previu reparações na forma da reabertura das investigações e políticas públicas de proteção. Em 2024, o governo brasileiro fez um pedido oficial de desculpas, um gesto simbólico, mas insuficiente se comparado à necessidade de mudanças estruturais. O artigo ressalta, por seu lado, o papel da Corte Interamericana como agente mediador para reformas institucionais e a relevância em fortalecer mecanismos internos capazes de garantir a justiça e a proteção dos mais vulneráveis, propiciando a construção de uma cultura de direitos humanos na América Latina.