O Direito à Privacidade e o Direito à Informação: A Divulgação dos Vencimentos dos Servidores Públicos na Internet

Resumo

O presente artigo pretende discutir a constitucionalidade das leis que autorizam a divulgação dos salários dos servidores públicos na internet. A justificativa legal para disponibilizar dados do funcionalismo, como nome, cargo, função e vencimento, é a de que a publicidade dos atos da administração pública é corolário dos princípios da moralidade, da ética e da transparência, estampados no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e, em especial, atendem ao interesse público. Assim, o debate está em saber como conciliar o direito à informação, garantido constitucionalmente ao cidadão no artigo 5o inciso XXXIII, com o direito à privacidade do funcionário, que vê a sua vida devassada. A temática foca na discussão de se a publicação pelo governo dos dados dos servidores públicos na internet, seus nomes e vencimentos ofende ou não a intimidade e vida privada destes.