A inadequação da política de créditos de carbono perante o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e à justiça intergeracional
Resumo
Os impactos climáticos do aquecimento global comprometem a justiça ambiental intergeracional. Embora reconhecido este problema, o uso e procura por combustíveis fósseis continuam altos. A discussão foi agravada após o Protocolo de Kyoto, que estabeleceu a política dos créditos de carbono. O propósito deste artigo é analisar a adequação desta medida, concluindo ser inadequada diante da não participação do mundo todo no mercado – que inviabiliza o equilíbrio global das emissões de carbono – e dos feedbacks lentos do carbono. A pesquisa, bibliográfica e documental, relaciona a ciência física e o Direito, para proceder às deduções e à análise interpretativa e crítica.Referências
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