DAS DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE COMO INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO PENAL DA PERSONALIDADE NO FIM DA VIDA

Palavras-chave: Direitos da personalidade, Diretivas antecipadas de vontade, Responsabilidade médica, Responsabilidade penal, Testamento vital

Resumo

Apesar de serem diretrizes médicas estabelecidas pela resolução nº 1.995/2012, do Conselho Federal de Medicina, as diretivas antecipadas de vontade não possuem regulamentação legislativa em nível federal. Por isso, o presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise das diretivas antecipadas de vontade no fim da vida a fim de verificar sua efetividade como instrumentos de proteção e garantia dos direitos da personalidade no fim da vida a partir de uma ótica jurídica. Ademais, por envolver assuntos delicados, tais como a vida, a dignidade e a autonomia humana, é necessário que o tema seja debatido, para que ganhe a devida visibilidade e possa amadurecer. O estudo se divide em três partes, que abordam, em síntese, os direitos da personalidade correlatos ao tema, as diretivas antecipadas de vontade propriamente ditas (seu conceito e espécies) e a responsabilidade penal médica sob a ótica da imputação objetiva. Para que se possa efetivar a análise aqui proposta, foi utilizado como método de abordagem o hipotético-dedutivo e, como métodos de investigação, o exploratório, o bibliográfico e o documental.

Biografia do Autor

Gustavo Noronha de Avila, Universidade Cesumar - UniCesumar
Pós-Doutor em Psicologia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS). Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS). Professor dos cursos de graduação, mestrado e doutorado no Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas da Universidade Cesumar – UniCesumar. Bolsista Produtividade em Pesquisa do Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICETI), Maringá (PR), Brasil.
Bruna Furini Lazaretti, Universidade Cesumar - UniCesumar
Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Cesumar – UniCesumar, Maringá (PR), Brasil.

Referências

ALVES, Cristiane Avancini; FERNANDES, Marcia Santana; GOLDIM, José Roberto. Diretivas antecipadas de vontade: um novo desafio para a relação médico-paciente. Revista HCPA. Porto Alegre. v. 32, n. 3, 2012, p. 358-362, 2012. Disponível em: https://www.lume.ufrgs.br/bitstream/handle/10183/159322/001014659.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 06 set. 2018.

ARAÚJO, Arakén Almeida de; BRITO, Ana Maria de; NOVAES, Moacir. Saúde e autonomia: novos conceitos são necessários?. Revista Bioética, v. 16, n. 1, 2009. Disponível em: http://www.revistabioetica.cfm.org.br/index.php/revista_bioetica/article/view/60. Acesso em: 20 abr. 2018.

ARGENTINA. Ley n. 26.529, de 21 de octubre de 2009. Derechos del Paciente en su Relación con los Profesionales e Instituciones de la Salud. [Internet]. Argentina: InfoLeg, 2009. Disponível em: http://www.msaludjujuy.gov.ar/re2012/Archi_Varios%5Cley_26529.pdf. Acesso em: 03 set. 2018.

BOMFIM, Luane Rodrigues. Eutanásia: questões éticas e jurídico-penais relevantes. Salvador: XI Revista do CEPEJ, p. 295-315, 2009. Disponível em: https://direito.ufba.br/sites/direito.ufba.br/files/revista_do_cepej_-_n_11.pdf#page=295. Acesso em: 06 out. 2018.

BOMTEMPO, Tiago Vieira. Diretivas antecipadas: instrumento que assegura a vontade de morrer dignamente. Revista de bioética y derecho, n. 26, p. 22-30, 2012. Disponível em: http://scielo.isciii.es/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1886-58872012000300004. Acesso em: 01 set. 2018.

BRASIL. Código Civil brasileiro. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em: 02 out. 2018.

BRASIL. Constituição Federal de 1988. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 01 mar. 2018.

CARVALHO, Gisele Mendes de; HENRIQUES, Hamilton Belloto. Direito Penal e Direitos da Personalidade: Organismos Transgênicos e Proteção da Saúde Humana na Lei de Biossegurança. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, v. 12, n. 2, p. 525-551, jul./dez. 2012. Disponível em: http://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/2545. Acesso em: 29 set. 2018.

CARVALHO, Gisele Mendes. Aspectos jurídico-penais da eutanásia. São Paulo: IBCCRIM, 2001.

CARVALHO, Karen Knopp de; LUNARDI, Valéria Lerch. Obstinação terapêutica como questão ética: enfermeiras de unidades de terapia intensiva. Rev. Latino-Am. Enfermagem, Ribeirão Preto, v. 17, n 3, p. 308-313, jun. 2009. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-11692009000300005&lng=en&nrm=iso. Acesso em: 02 out. 2018.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução CFM nº 1.995, de 31 de agosto de 2012. Brasília: Conselho Federal de Medicina, 2012. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2012/1995. Acesso em: 27 ago. 2018.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução nº 1.805/2006. Disponível em: http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/cfm/2006/1805_2006.htm. Acesso em: 05 out. 2018.

COUNCIL OF EUROPE. Convention for the protection of human rights and dignity of the human being with regard to the application of biology and medicine: convention on human rights and biomedicine. Oviedo, 1997. Disponível em: http://conventions.coe.int/treaty/en/Reports/Html/164.htm. Acesso em: 02 set. 2018.

DADALTO, Luciana. Distorções acerca do testamento vital no Brasil (ou o porquê é necessário falar sobre uma declaração prévia de vontade do paciente terminal). Revista de bioética y derecho, n. 28, p. 61-71, 2013. Disponível em: http://www.ub.edu/fildt/revista/rbyd28_art-dadalto.htm. Acesso em: 06 set. 2018.

DADALTO, Luciana. Testamento vital. 4 ed. Indaiatuba, SP: Foco, 2018.

DADALTO, Luciana; TUPINAMBÁS, Unai; GRECO, Dirceu Bartolomeu. Diretivas antecipadas de vontade: um modelo brasileiro. Revista Bioética, v. 21, n. 3, 2013. Disponível em: http://www.redalyc.org/html/3615/361533263011/. Acesso em: 13 set. 2018.

DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, teoria geral do direito civil. 29. ed. v. 1. São Paulo: Saraiva, 2012.

DWORKIN, Ronald. Domínio da vida: aborto, eutanásia e liberdades individuais. São Paulo: Martins Fontes, 2003.

ESTADO DE MINAS GERAIS. Lei Estadual nº 16.279/2006. Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?ano=2006&num=16279&tipo=LEI. Acesso em: 02 out. 2018.

ESTADO DE SÃO PAULO. Lei Estadual nº 10.241, de 17 de março de 1999. Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado. São Paulo: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, 1999. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10241-17.03.1999.html. Acesso em: 04 set. 2018.

ESTADO DO PARANÁ. Lei Estadual nº 14.254/2003. Disponível em: http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=735&indice=1&totalRegistros=1. Acesso em: 02 out. 2018.

GODINHO, Adriano Marteleto. Diretivas antecipadas de vontade: testamento vital, mandato duradouro e sua admissibilidade no ordenamento brasileiro. Revista do Instituto do Direito Brasileiro, São Paulo, n. 1, p. 945-978, 2012. Disponível em: http://cidp.pt/publicacoes/revistas/ridb/2012/02/2012_02_0945_0978.pdf. Acesso em: 05 set. 2018.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: parte geral. 14 ed., v. 1. São Paulo: Saraiva, 2016.

I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Enunciado n. 37. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/images/ENUNCIADOS_APROVADOS_NA_JORNADA_DE_DIREITO_DA_SAUDE_%20PLENRIA_15_5_14_r.pdf. Acesso em: 04 set. 2018.

JAKOBS, Günther. A imputação objetiva no direito penal. Tradução André Luís Callegari. 2. ed. rev. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

JESUS, Damásio E. de. Imputação Objetiva. 3 ed. rev. e atua. São Paulo: Saraiva, 2007.

JORGE, Marcela Gama. Breve apreciação sobre erro médico. Centro Clínico Castelo Website. Disponível em: http://www.cccastelo.com.br/erro_medico.htm. Acesso em: 22 jul. 2018.

LAZARETTI, Bruna Furini; CARVALHO, Gisele Mendes de. O Direito Fundamental à vida e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana na Constituição Federal brasileira de 1988. In: CARDIN, Valéria Silva Galdino; ROSA, Letícia Carla Baptista; VIEIRA, Tereza Rodrigues (org.). Bioética e biodireito. Maringá, PR: IDDM, 2017. Disponível em: https://drive.google.com/file/d/0B3E4hIZDDNnMZERfeHBnOUs4YVk/view. Acesso em: 30 set. 2018.

LAZARETTI, Bruna Furini; ROSA, Gerson Faustino. Terrorismo e Direito Penal do Inimigo: uma análise crítica da Lei n. 13.260/2016 em face dos Direitos Fundamentais. In: BERTONCINI, Mateus Eduardo Siqueira; REZENDE, Beatriz Vargas Ramos G. de. (coord.). Criminologias e política criminal I. Anais do XXVI Encontro Nacional do Conpedi Brasília - DF. Florianópolis: Conpedi, 2017. Disponível em: https://www.conpedi.org.br/publicacoes/roj0xn13/ly8373a7/637T4yRPUDCA5s1A.pdf. Acesso em: 30 set. 2018.

LUCA, Heloiza Meroto de. O consentimento do ofendido à luz da teoria da imputação objetiva. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, v. 100, p. 739-815, 2005. Disponível em: http://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67689/70297. Acesso em: 04 out. 2018.

MARTINS, Jorge Henrique Schaefer. A responsabilidade penal por erro médico. Revista Jurídica da FURB, n 3, junho de 1998.

MINAHIM, Maria Auxiliadora; PORTUGAL, Daniela. Testamento Vital: Os Limites e Consequências Jurídico-Penais do Exercício da Autonomia em Face das Diretivas Antecipadas de Vontade. Conpedi Law Review, v. 1, n. 10, p. 316-335, 2016. Disponível em: http://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3423. Acesso em: 02 out. 2018.

MORAES, Nereu Cesar de. Erro médico: aspectos jurídicos. Revista Brasileira de Cirurgia Cardiovascular, São José do Rio Preto, v. 11, n. 2, p. 55-59, junho, 1996. Disponível em: http://dx.doi.org/10.1590/S0102-76381996000200002. Acesso em: 20 jul. 2018.

NUNES, Rui. Testamento vital. Nascer e crescer, Porto, v. 21, n. 4, p. 250-255, 2012. Disponível em: http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0872-07542012000400010. Acesso em: 06 set. 2018.

PÊCEGO, Antônio José Francisco De Souza. Eutanásia: uma (re)leitura do instituto à luz da dignidade da pessoa humana. Belo Horizonte: D’Plácido, 2015.

PELELLA, Eduardo Botão. Da imputação objetiva: aplicabilidade no direito brasileiro e revisão da dogmática penal dominante. Revista da Esmese, p. 79-94, 2004. Disponível em: https://core.ac.uk/download/pdf/79073282.pdf. Acesso em: 03 out. 2018.

PENALVA, Luciana Dadalto. Declaração prévia de vontade do paciente terminal. Revista Bioética, v. 17, n. 3, 2010, p. 524-525. Disponível em: http://revistabioetica.cfm.org.br/index.php/revista_bioetica/article/view/515/516. Acesso em: 15 set. 2018.

PEREIRA, André Gonçalo Dias. O consentimento informado na relação médico-paciente: estudo de Direito Civil. Coimbra: Coimbra, 2004.

PESSINI, Leocir. Eutanásia: por que abreviar a vida? São Paulo: Centro Universitário São Camilo, 2004.

PICCINI, Cleiton Francisco et al. Testamento vital na perspectiva de médicos, advogados e estudantes. Bioethikos, v. 5, n. 4, p. 384-91, 2011.

PIERANGELI, José Henrique. O consentimento do ofendido (na teoria do delito). 3. ed. rev. e atua. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.

PIRES FILHO, Luiz Alberto Brasil Simões; ÁVILA, Gustavo Noronha de. Dos limites do consentimento do ofendido nas intervenções médicas: o caso dos transplantes de órgãos. Sistema Penal & Violência, Porto Alegre, v. 4, n. 2, p. 219-231, jul./dez. 2012. Disponível em: http://revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/sistemapenaleviolencia/article/view/7091/8814. Acesso em: 21 set. 2018.

PORTO RICO. Ley n. 160, de 17 de noviembre de 2001. Ley de declaración previa de voluntad sobre tratamiento médico en caso de sufrir una condición de salud terminal o de estado vegetativo persistente. Porto Rico: Lex Juris, 2001 Disponível em: http://www.lexjuris.com/LEXLEX/Leyes2001/lex2001160.htm. Acesso em: 03 set. 2018.

PRADO, Luiz Regis; CARVALHO, Érika Mendes de. Teorias da imputação objetiva do resultado: uma aproximação crítica a seus fundamentos. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006.

PRADO, Regis; CARVALHO, Érika Mendes de; CARVALHO, Gisele Mendes de. Curso de direito penal brasileiro. 14. ed. rev. atua. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

PULIDO, Carlos Bernal. O Direito dos direitos: escritos sobre a aplicação dos direitos fundamentais. Tradução Thomas da Rosa Bustamante. São Paulo: Marcial Pons, 2013.

ROCHA, Eneyde Gontijo Fernandes M. Direito à verdade e autonomia da vontade no enfermo. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 30 nov. 2007. Disponível em: https://aplicacao.mpmg.mp.br/xmlui/bitstream/handle/123456789/218/direito%20a%20verdade_Ocha.pdf?sequence=1. Acesso em: 14 set. 2018.

RODRIGUES, Weslley Fernandes. A relação entre medicina e religião nos ex-votos pictóricos mineiros (sécs. XVIII e XIX). In: ENCONTRO REGIONAL DE HISTÓRIA, PROFISSÃO HISTORIADOR: FORMAÇÃO E MERCADO DE TRABALHO, 19., Juiz de Fora. Anais eletrônicos [...]. Juiz de Fora, julho de 2014. Disponível em: http://www.encontro2014.mg.anpuh.org/resources/anais/34/1401489216_ARQUIVO_TextoANPUHWeslley.pdf. Acesso em: 22 jul. 2018.

ROHRMANN, Carlos Alberto; REGO, Cristiane. O paternalismo estatal e o fenômeno da juridicização da vida privada. Revista da Faculdade de Direito Milton Campos, v. 27, p. 119-140, 2014. Disponível em: http://ojs.mcampos.br/index.php/RFDMC/article/view/34/36. Acesso em: 21 abr. 2018.

ROXIN, Claus. A teoria da imputação objetiva. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 38, p. 11-31, 2002. Disponível em: https://s3.amazonaws.com/academia.edu.documents/37395074/A_TEORIA_DA_IMPUTACAO_OBJETIVA.pdf?AWSAccessKeyId=AKIAIWOWYYGZ2Y53UL3A&Expires=1541271388&Signature=S1yl%2F3pHrT16vf3NppYCR%2BzyDxg%3D&response-content-disposition=inline%3B%20filename%3DA_TEORIA_DA_IMPUTACAO_OBJETIVA.pdf. Acesso em: 03 out. 2018.

SALDANHA, Rodrigo Róger. Testamento vital: aspectos controversos e a autonomia do enfermo. Curitiba: Juruá, 2017.

SALGE, Cláudia Aparecida. A teoria da imputação objetiva e o nexo de causalidade no direito penal. Revista Jurídica UNIJUS – Universidade de Uberaba, Ministério Público do Estado de Minas Gerais. V. 7, N. 1, p. 35-48, nov. 2004. Uberaba, MG. Disponível em: http://revistas.uniube.br/index.php/unijus/article/viewFile/1031/1206#page=35. Acesso em: 05 out. 2018.

SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição de 1988. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.

SILVA, Maria Isabel Fernandes; GOMES, Frederico Barbosa. Possibilidade de inclusão do testamento vital no ordenamento jurídico brasileiro. Revista Eletrônica de Direito do Centro Universitário Newton Paiva, v. 18, p. 205-20, 2012. Disponível em: http://blog.newtonpaiva.br/direito/wp-content/uploads/2013/04/D18-261.pdf. Acesso em: 12 set. 2018.

SOUZA, Amanda Guimarães Cordeiro. Diretivas antecipadas de vontade: dignidade e autonomia. Revista de Direito de família e das sucessões (RDFAS). Ano 4, jul./set. 2017, p. 9-37. Disponível em: http://adfas.org.br/wp-content/uploads/2018/04/RDFAS-13-vers%C3%A3o-para-publica%C3%A7%C3%A3o-1.pdf#page=10. Acesso em: 14 set. 2018.

SOUZA, Paulo Vinícius Sporleder de. Direito penal médico. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.

STIVANELLO, Gilbert Uzêda. Teoria da imputação objetiva. Revista CEJ, v. 7, n. 22, p. 70-75, 2003. Disponível em: http://www.jf.jus.br/ojs2/index.php/revcej/article/viewFile/566/746. Acesso em: 03 out. 2018.

UDELSMANN, ARTUR. Responsabilidade Civil, Penal e Ética dos médicos. Rev. Assoc. Med. Bras., São Paulo, v. 48, n. 2, p. 172-182, junho 2002. Disponível em: http://dx.doi.org/10.1590/S0104-42302002000200039. Acesso em: 07 ago. 2018.

URUGUAI. Parlamento del Uruguay. Ley no18.473, de 3 de abril de 2009. Voluntad antecipada. Diário Oficial. 21 abr. 2009. Disponível em: http://www.parlamento.gub.uy/leyes/AccesoTextoLey.asp?Ley=18473&Anchor. Acesso em: 03 set. 2018.

VALENTE, Victor Augusto Estevam; OLIVEIRA, André Tito da Motta. Imputação objetiva: um panorama à luz do direito penal brasileiro. Revista Jurídica Orbis, v. 2, n. 1, p. 348-368, 2012. Disponível em: http://www.cesrei.com.br/ojs/index.php/orbis/article/view/116/116. Acesso em: 04 out. 2018.

ZAGANELLI, Margareth Vetis, et al. Eutanásia social: "morte miserável" e a judicialização da saúde. Lima, Peru: Derecho y Cambio Social, n. 43, Ano XIII, 2016.

Publicado
2020-12-23
Seção
Doutrinas