The Advanced Care Documents as Instruments of the Criminal Protection of the Personality at the End of Life
Abstract
Although there are medical guidelines established by Resolution No. 1995/2012 of the Federal Council of Medicine, the advanced care documents do not have legislative regulations at a federal level. Therefore, the present work aims to analyze advanced care documents at the end of life in order to verify their effectiveness as instruments of protection and guarantee of the rights of the personality at the end of life from a legal perspective. In addition, because it involves delicate subjects, such as life, dignity and human autonomy, it is necessary that the subject be debated, so that it gains the necessary visibility and can mature. The study is divided into three parts, which summarize the personality rights related to the subject, the advanced care documents (its concept and species) and medical criminal responsibility from the point of view of objective imputation. In order to be able to carry out the analysis proposed here, the hypothetic-deductive and exploratory, bibliographic and documentary methods were used as methods of approach.References
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