The Advanced Care Documents as Instruments of the Criminal Protection of the Personality at the End of Life

Authors

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2020v20n3p343-361

Keywords:

Advanced care documents, Criminal responsibility, Living Will, Medical responsibility, Rights of the Personality

Abstract

Although there are medical guidelines established by Resolution No. 1995/2012 of the Federal Council of Medicine, the advanced care documents do not have legislative regulations at a federal level. Therefore, the present work aims to analyze advanced care documents at the end of life in order to verify their effectiveness as instruments of protection and guarantee of the rights of the personality at the end of life from a legal perspective. In addition, because it involves delicate subjects, such as life, dignity and human autonomy, it is necessary that the subject be debated, so that it gains the necessary visibility and can mature. The study is divided into three parts, which summarize the personality rights related to the subject, the advanced care documents (its concept and species) and medical criminal responsibility from the point of view of objective imputation. In order to be able to carry out the analysis proposed here, the hypothetic-deductive and exploratory, bibliographic and documentary methods were used as methods of approach.

Author Biographies

Gustavo Noronha de Avila, Universidade Cesumar - UniCesumar

Pós-Doutor em Psicologia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS). Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS). Professor dos cursos de graduação, mestrado e doutorado no Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas da Universidade Cesumar – UniCesumar. Bolsista Produtividade em Pesquisa do Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICETI), Maringá (PR), Brasil.

Bruna Furini Lazaretti, Universidade Cesumar - UniCesumar

Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Cesumar – UniCesumar, Maringá (PR), Brasil.

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Published

2020-12-23

How to Cite

Avila, G. N. de, & Lazaretti, B. F. (2020). The Advanced Care Documents as Instruments of the Criminal Protection of the Personality at the End of Life. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 20(3), 343–361. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2020v20n3p343-361

Issue

Vol. 20 No. 3 (2020): set./dez.

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Doutrinas

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