O direito administrativo disciplinar e a processualidade ampla no estado constitucional de direito
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2024v24n1.e9977Palavras-chave:
Estado Constitucional de Direito, processo administrativo sancionador, processualidade ampla, superação do princípio da legalidade, princípio da juridicidade administrativaResumo
O presente artigo analisa os contornos jurídicos do processo administrativo sancionador à luz da concepção de processualidade ampla no âmbito de um ideal de Estado Constitucional de Direito, em que à Administração Pública compreende o dever de concretização de direitos fundamentais pela via do processo. Nesse contexto, a partir do método hipotético-dedutivo e com o objetivo de aclarar o alcance e os limites do direito de punir do Estado-administração, avalia posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal que estabilizam o devido processo legal administrativo sancionador, para concluir que o princípio da legalidade cedeu espaço ao princípio da juridicidade administrativa, propiciando uma maior amplitude de liberdade valorativa no âmbito da decisão de caráter punitiva administrativo-estatal.Referências
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