Administrative law sanctionality and wide processuality in the constitutional state of law and in the jurisprudence of the stj and stf
Abstract
This article analyzes the legal contours of the sanctioning administrative process in the light of the concept of broad procedurality within the framework of an ideal of constitutional state of law, in which the public administration understands the duty of realizing fundamental rights through the process. In this context, based on the hypothetical-deductive method and with the aim of clarifying the scope and limits of the State's administration's right to punish, it evaluates the positions of the Superior Court of Justice and the Supreme Federal Court that stabilize the due administrative legal process. , to conclude that the principle of legality gave way to the principle of administrative legality, providing a greater range of valuing freedom within the scope of the administrative-state punitive decision.References
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