The Juridical Nature of Pets from the Point of View of Civil Responsibility: Can Animals be Considered Depersonified Subjects?
Abstract
Animal sentience has currently brought about discussions on the juridical nature of non-human animals. The status of the subject of law in Brazil fails to shows state-of-the-art stance of non-human animals. Their classification as subjects of law is worthwhile discussing. The general aim of current hypothetical and deductive paper is to discuss whether the modification of the juridical nature of non-human animals towards subjects of the law is the only effective manner of protection. After insisting on the great number of pets in Brazilian households, a juridical overview of Brazilian law is provided, or rather, the damage that animals may cause in several cases. The bill 27/2018 and doctrinal theories on the modification of the normative status of non-human animals are discussed. Results show that, from the point of view of civil responsibility for damages caused by pets, such juridical stance would be unfeasible in the wake of the many facets of human relationships.References
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