Criminalizing Parents´ Indifference or Employing Self-Compositive Methods to Solve the Issue?
Abstract
Parents´ alienation has been acknowledged in Brazil after the publishing of Law 2.318/2010 (BRASIL, 2010) that defined the theme and determined behavior as such. The publication of Law 13.431/2017 (BRASIL, 2017), on 5th April 2018, made parents´ alienation a crime. Current paper analyzes laws, doctrine and jurisprudence on the theme to verify whether the application of sanctions is adequate to solve the issue or a punishment to children involved, or whether the employment of self-compositive methods would contribute towards the solution. The hypothetical and deductive method was employed through bibliographical review.References
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