The Right to one´s Image in the Person-Possession Right: the Person Versus Public Interest
Abstract
As society develops, law transforms itself, insisting on the rights of the person which consist of human rights. Advancement in technology which makes possible the capture, reproduction and dissemination of the image in real time, the right to the image achieved great importance in the 20th century. However, the limitless reproduction of the image may cause moral damage to the holder who need juridical protection. The 2002 Brazilian Civil Code consolidates the right to the image which doctrine and jurisprudence have for a long time been developing. The protection of the image is bonded to reputation and its economic employment. In the wake of a globalized world, Law gives protection to the image, absolutely and exclusively, implying autonomous protection. The right to the image is a right of the person. Current study uses deduction through qualitative research foregrounded on doctrine, laws and jurisprudence. Results show that Brazilian law and that of other countries forwards numberless precedents. One may say that in Brazilian courts the right to privacy with regard to the image should be mitigated what it concerns a public person or the fact is of public interest. Each case has its own specificities, such as the disseminator and the situation of the dissemination.References
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