Operational principles of criminal investigation: immediacy, timeliness and secrecy as conditions of the constitutional principle of efficiency
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2023v23n1.e10882Keywords:
Criminal Investigation, Immediate, Opportunity, Secrecy, EfficiencyAbstract
Although from a scientific and epistemological perspective, criminal investigation is an interdisciplinary activity governed by operational principles and legal norms (rules and principles), the operational principles are governed (or limited) by legal norms. Consequently, the best dogmatic construction places them as guiding criteria of the constitutional principle of efficiency. The operational principles of immediacy, timeliness and secrecy characterize criminal investigation and are limited by legal norms to protect fundamental rights and guarantees. Current paper defines these operational principles and their relationships with legal norms. Theoretical research through an analysis of laws, STF judgments, research and articles on the subject of criminal investigation and underlying principles concludes that (a) the principle of immediacy is not restricted by legal norms; (b) the principle of opportunity is largely restricted by legal norms to protect fundamental rights and guarantees, particularly the right to privacy and intimacy; (c) the principle of secrecy, restricted within the investigative line, is not limited by legal norms. Current paper concludes that operational principles have a core of their own and that legal norms restrict these principles on the basis of fundamental rights and guarantees, but not to such an extent that they violate the constitutional principle of efficiency.References
ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2015.
ANDREUCCI, Ricardo Antonio. Legislação penal especial. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
BARBOSA, Adriano Mendes. Ciclo do esforço investigativo criminal. Revista Brasileira de Ciências Policiais, Brasília, v. 1, n. 1, p. 153-179, jan./jun. 2010.
BARBOSA, Adriano Mendes. A pertinência de uma abordagem gerencial da Investigação Criminal. Trabalho de Conclusão (Pós-Graduação em Administração Pública) -. Brasília, 2015.
BARROSO, Luís Roberto. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. In: CURSO de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2019.
BONACCORSO, Norma Sueli. Aspectos técnicos, éticos e jurídicos relacionados com a criação de bancos de dados criminais de DNA no Brasil. 2010. Tese (Doutorado em Direito Penal) - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-04102010-141930/. Acesso em: 06 abr. 2022.
BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 06 abr. 2022.
BRASIL. Decreto-Lei nº. 2.848/1940 (Código Penal). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 06 abr. 2022.
BRASIL. Decreto-Lei nº. 3.689/1940 (Código de Processo Penal). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm. Acesso em: 06 abr. 2022.
BRASIL. Lei Complementar nº. 101/2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm. Acesso em: 06 abr. 2022.
BRASIL. Lei nº. 8.906/1994. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm. Acesso em: 06 abr. 2022.
BRASIL. Lei nº. 9.099/1995. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm. Acesso em: 06 abr. 2022.
BRASIL. Lei nº. 9.296/1996. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9296.htm. Acesso em: 06 abr. 2022.
BRASIL. Lei nº. 9.613/1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9613.htm. Acesso em: 06 abr. 2022.
BRASIL. Lei nº. 11.343/2006. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm. Acesso em: 06 abr. 2022.
BRASIL. Lei nº. 12.830/2013. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12830.htm. Acesso em: 06 abr. 2022.
BRASIL. Lei nº. 12.850/2013. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12850.htm. Acesso em: 06 abr. 2022.
BRASIL. Lei nº. 12.965/2014. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: 06 abr. 2022.
BRASIL. Lei nº. 13.869/2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13869.htm. Acesso em 06 abr. 2022.
BRASIL. Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP). Curso de Investigação Criminal – Aspectos Conceituais. 2008.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante nº. 14. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. Diário Oficial da União, Brasília, 09 de fevereiro de 2009. p. 1. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula762/false. Acesso em: 06 abr. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante nº. 24. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo. Diário Oficial da União, Brasília, 11 de dezembro de 2009. p. 1. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula773/false. Acesso em 06 abr. 2022.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2019.
CHIAVENETO, Idalberto. Introdução à teoria geral da administração: uma visão abrangente da moderna administração das organizações. 7. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2003.
GUSTIN, Miracy Barbosa de Sousa; DIAS, Maria Tereza Fonseca. (Re)pensando a Pesquisa Jurídica: teoria e prática. Belo Horizonte: Del Rey, 2002.
LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial Comentada. 4. ed. Salvador: JusPodivm, 2016.
PEREIRA, Eliomar da Silva. Teoria da Investigação Criminal: uma introdução jurídico-científica. São Paulo: Almedina, 2010.
SANTOS, Célio Jacinto. Teoria da Investigação Criminal. Belo Horizonte: Del Rey, 2020.
SILVA, Élzio Vicente. Operações Especiais de Polícia Judiciária. São Paulo: Novo Século, 2017
SILVA, Élzio Vicente da, RIBEIRO, Denisse Dias Rosa. Colaboração Premiada e Investigação. São Paulo: Novo Século, 2018.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
A Revista se reserva o direito de efetuar, nos originais, alterações de ordem normativa, ortográfica e gramatical, com o intuito de manter o padrão culto da língua, respeitando, porém, o estilo dos autores. As opiniões emitidas pelos autores são de sua exclusiva responsabilidade.
Os direitos autorais pertencem exclusivamente aos autores. Os direitos de licenciamento utilizado pelo periódico é a licença Commons Atribuição 4.0 Internacional. São permitidos o compartilhamento (cópia e distribuição do material em qualquer meio ou formato) e adaptação (remixar, transformar, e criar a partir do trabalho, mesmo para fins comerciais), desde que lhe atribuam o devido crédito pela criação original.