The Legitimacy of Election Justice court for the Impeachment of Tenures: Incongruencies and Weaknesses

DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n3.e11089
Keywords: Electoral Justice, Cassation of Mandate, Abuse of Power, Severity of Conduct

Abstract

This article aims to analyze the electoral litigation, specifically addressing the historical choice of the constituent to place the Electoral Justice1 as the competent body to intervene in the political process. It will also briefly analyze the judicialization of politics and the annulment of mandates, focusing on the absence of a firm doctrine and jurisprudence, especially with regard to the parameter of the severity of the conduct.

Author Biographies

Brunna Martins, Universidade Federal do Piauí - UFPI
Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Piauí (2002). Pós graduada em Direito Eleitoral pela Universidade Federal do Piauí (2018) Analista judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí desde 2005 Mestranda em Direito pela Universidade Federal do Piauí.
Cléber De Deus Pereira da Silva, Universidade Federal do Piauí - UFPI
Pós-Doutor em Ciência Politica pelo Ibero-Amerikanisches Institut em Berlin - Germany -. Doutor em Ciência Política (Ciência Política e Sociologia) pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro e Mestrado pela mesma instituição. Professor Associado III da Universidade Federal do Piauí (UFPI). Coordenador do Núcleo de Estudos Políticos e Eleitorais (NEPE) vinculado ao Programa de Mestrado em Ciência Política/UFPI. É pesquisador do Programa de Mestrado em Direito da Universidade Federal do Piauí (PPGD/FPI) - Sublinha 1: Democracia, Constituição e Justiça. Desenvolve pesquisas e orientações nas seguintes temáticas: Eleições , Comportamento Eleitoral e Partidos Políticos, Conservadorismo Político e Representação Política e Relações entre Capitalismo, Democracia e Welfare State.

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Published
2022-12-01
Issue
Vol 22 No 3 (2022): set./dez.
Section
Doutrinas

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