The Protection of Data and the Great Vulnerability of the Consumer from the Point of View of Consent and Privacy on the Internet

  • Elpídio Paiva Luz Segundo Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito do Centro Universitário de Guanambi (UniFG-BA)
  • Eliane Lopes Couto Centro Universitário de Guanambi
Keywords: Consumer´s hypervulnerability, Consent, Privacy, Protection of data

Abstract

Current paper deals with the protection of data and the consumers´ great vulnerability with regard to consent and privacy on the Internet. Hypervulnerability is the starting point when dealing with consumers´ data protection on the Internet. Another aspect that should be taken into account is that, within an information context, consent should not be attributed to the supporter. The resignification of liberal premises should be highlighted since they seem to be insufficient to cope with information technology. The paper aims at identifying changes from information society and the condition of hypervulnerability of the consumer whilst discussing the issue of consent and privacy on the Internet. Juridical and projective methodology is employed to pinpoint trends in the area under analysis. Several discussions contribute towards an in-depth analysis of the theme.

Author Biographies

Elpídio Paiva Luz Segundo, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito do Centro Universitário de Guanambi (UniFG-BA)
Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito do Centro Universitário de Guanambi (UniFG-BA)
Eliane Lopes Couto, Centro Universitário de Guanambi
Bolsista de Iniciação Científica da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (FAPESB). Pedido de bolsa n. 3954/2021, com vigência entre 05/11/2021 e 05/10/2022. Termo de outorga de bolsa n. BOL2335/2021. Integrante do grupo de pesquisa “Fronteiras do Direito Privado”. Graduanda em Direito pelo Centro Universitário de Guanambi (UniFG/BA).

References

ARCENO, Taynara Silva; HOFLER, Jaqueline. Proteção de dados pessoais e direito do consumidor: novos contornos da proteção do consumidor na sociedade em rede. Anais dos Congressos Estaduais de Magistrados do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 1, n. 1, p. 103-119, jan. 2020. Disponível em: http://ajuris.kinghost.net/OJS2/index.php/Anais-dos-Congressos/article/view/1093/635#. Acesso em: 17 ago. 2022.

BASAN, Arthur Pinheiro; OLIVEIRA, Andréa Luísa; COUTO, José Henrique de Oliveira. O elemento volitivo do consumidor frente à coleta de dados pessoais nos contratos eletrônicos e o paradigma do consentimento. Revista Jurídica Cesumar, Maringá, v. 21, n. 3, p. 705-718, 2021. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/9848/6889. Acesso em: 17 ago. 2022.

BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de dados pessoais: a função e limites do consentimento. Rio de Janeiro: Forense, 2020.

BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 ago. 2018. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 10 abr. 2022.

BRASIL. Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 jan. 2002. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2002/lei-10406-10-janeiro-2002-432893-norma-pl.html. Acesso em: 11 ago. 2022.

BRASIL. Código de Defesa do Consumidor. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 12 set. 1990. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8078-11-setembro-1990-365086-norma-pl.html. Acesso em: 11 ago. 2022.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/consti/1988/constituicao-1988-5-outubro-1988-322142-norma-pl.html.Acesso em: 30 mai. 2022.

BRASIL. Lei Complementar 166, de 8 de abril de 2019. Altera a Lei Complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei n. 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de créditos e regular a responsabilidade civil dos operadores. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 9 abr. 2019. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2019/leicomplementar-166-8-abril-2019-787932-norma-pl.html. Acesso em: 17 ago. 2022.

CASTELLS, Manuel. A sociedade em rede, v. 1. São Paulo: Paz e Terra, 2002.

CASTELLS, Manuel. A sociedade em rede: do conhecimento à política. In: CASTELLS, Manuel; CARDOSO, Gustavo (org). A sociedade em rede: do conhecimento à acção política. Lisboa: Imprensa Nacional; Casa da Moeda, 2005, p. 17- 30.

DONEDA, Danilo Cesar Maganhoto. Da privacidade à proteção de dados pessoais: elementos da formação da Lei Geral de Proteção de Dados. São Paulo: Thomson Reuters, 2020.

GROSSI, Paolo. Além das mitologias jurídicas da modernidade. In: GROSSI, Paolo. Mitologias jurídicas da modernidade. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2007, cap. II, p. 49-84.

GUSTIN, Miracy Barbosa de Souza; DIAS, Maria Tereza Fonseca. (Re)pensando a pesquisa jurídica: teoria e prática. Belo Horizonte: Del Rey, 2010.

HABERMAS, Jürgen. Esfera pública burguesa: ideia e ideologia. In: HABERMAS, Jürgen. Mudança estrutural da esfera pública: investigações quanto a uma categoria da sociedade burguesa. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2003, cap. IV, p. 110-168.

HABERMAS, Jürgen. Mudança na estrutura social da esfera pública. In: HABERMAS, Jürgen. Mudança estrutural da esfera pública: investigações quanto a uma categoria da sociedade burguesa. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2003, cap. V, p. 169-212.

MCMILLAN, John. A informação quer ser livre. In: MCMILLAN, John. A reinvenção do bazar: uma história dos mercados. Rio de Janeiro: Zahar, 2004, cap. 4, p. 45-56.

MENDES, Laura Schertel; DONEDA, Danilo. Comentário à nova Lei de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), o novo paradigma da proteção de dados no Brasil. Revista de Direito do Consumidor, v. 120, p. 555-587, 2018. Disponível em: https://www.academia.edu/42740879/Coment%C3%A1rio_%C3%A0_nova_Lei_de_Prote%C3%A7%C3%A3o_de_Dados_lei_13_709_2018_o_novo_paradigma_da_prote%C3%A7%C3%A3o_de_dados_no_brasil. Acesso em: 17 ago. 2022.

MILL, John Stuart. Sobre a liberdade. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2011.

OLIVEIRA, Fábio Corrêa Souza de. Morte e vida da Constituição Dirigente. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.

ORWELL, George. 1984. São Paulo: Companhia das Letras, 2009.

RODOTÁ, Stefano. Transformações do corpo. Revista Trimestral de Direito Civil. Rio de Janeiro, n. 19, p. 91-107, 2004.

ROSA, Alexandre Morais da. A questão digital. Revista de Direito da Faculdade Guanambi, v. 6, n. 02, 2019. Disponível em: http://revistas.faculdadeguanambi.edu.br/index.php/Revistadedireito/article/view/259/147. Acesso em: 12 ago. 2022.

RUARO, Regina Linden. Algumas reflexões em torno da RGPD, em especial quanto ao consentimento, com alusões à LGPD (um exercício interpretativo). Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, Belo Horizonte, v. 14, n. 42, p. 219-249, 2020. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/760/992. Acesso em: 3 jun. 2022.

RUARO, Regina Linden; RODRIGUES, Daniel Piñeiro; FINGER, Brunize. O direito à proteção de dados pessoais e a privacidade. Revista da Faculdade de Direito da UFPR, Curitiba, n. 53, p. 45-66, 2011. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/30768/19876. Acesso em: 17 ago. 2022.

ZUBOFF, Shoshana. Big Other: capitalismo de vigilância e perspectivas para uma civilização da informação. In: BRUNO, Fernanda et al. Tecnopolíticas da vigilância: perspectivas da margem. São Paulo: Boitempo, 2018, cap. 1, p. 17 -68.

Published
2022-12-01
Section
Doutrinas