O Sub-registro de Nascimento como Processo de Exclusão Social e Acesso aos Direitos da Personalidade: um Paralelo entre o Indivíduo destituído de Registro de Nascimento e a Figura do Homo sacer de Giorgio Agamben

Aimee Bortollo Petrocelli; Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão

doi:10.17765/2176-9184.2022v22n3.e11125

Authors

Aimee Bortollo Petrocelli Unicesumar http://orcid.org/0000-0002-6648-2538
Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão Unicesumar http://orcid.org/0000-0002-7121-5565

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n3.e11125

Keywords:

Under-registration of birth, Social exclusion, Rights of the person

Abstract

The importance of the birth certificate in the process of social inclusion and access to the rights of the person is underscored. A comparison is also done between a person bereft of the birth certificate and the figure of Giorgio Agaben´s homo sacer. The concept of the birth certificate and its importance in the person´s life, a brief survey of under-registration of birth certificates worldwide, and under-registration of birth certificates as a process of social exclusion, a violation of the rights of the person, are analyzed. People bereft of the birth certificate are compared to Agaben´s homo sacer figure. A bibliographic and documental research is undertaken, coupled to theory and doctrinal surveys based on the deduction method. .

Author Biographies

Aimee Bortollo Petrocelli, Unicesumar

Mestranda em Ciências Jurídicas pelo Programa de Mestrado em Direito da UNIVERSIDADE CESUMAR-UNICESUMAR; Especialista em Direito Notarial e Registral pela Faculdade IBMEC – SP; graduada em Direito pela Universidade Estadual de Maringá – UEM.

Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão, Unicesumar

Pós doutora em hermenêutica jurídica pela UNISINOS-|Universidade Vale dos Sinos-RS; Doutora em Direito das relações sociais pela UFPR-Universidade Federal do Paraná; Mestre em direito civil e graduada em direito pela UEM-Universidade Estadual de Maringá; pesquisa do ICETI-Instituto de pesquisa da Unicesumar; Professora titular de direito no Programa de Mestrado e doutorado em direito, e na graduação em direito da UNIVERSIDADE CESUMAR- UNICESUMAR; membro do IBDFAM e do IAP-Instituto dos advogados do estado do Paraná. Advogada.

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