Under-registration of Births as Social Exclusion and Access to the Rights of the Person: a Parallel Between the Person Deprived of the Birth Certificate and the Agaben´s Homo Sacer

DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n3.e11125
Keywords: Under-registration of birth, Social exclusion, Rights of the person

Abstract

The importance of the birth certificate in the process of social inclusion and access to the rights of the person is underscored. A comparison is also done between a person bereft of the birth certificate and the figure of Giorgio Agaben´s homo sacer. The concept of the birth certificate and its importance in the person´s life, a brief survey of under-registration of birth certificates worldwide, and under-registration of birth certificates as a process of social exclusion, a violation of the rights of the person, are analyzed. People bereft of the birth certificate are compared to Agaben´s homo sacer figure. A bibliographic and documental research is undertaken, coupled to theory and doctrinal surveys based on the deduction method. .

Author Biographies

Aimee Bortollo Petrocelli, Unicesumar
Mestranda em Ciências Jurídicas pelo Programa de Mestrado em Direito da UNIVERSIDADE CESUMAR-UNICESUMAR; Especialista em Direito Notarial e Registral pela Faculdade IBMEC – SP; graduada em Direito pela Universidade Estadual de Maringá – UEM.
Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão, Unicesumar
Pós doutora em hermenêutica jurídica pela UNISINOS-|Universidade Vale dos Sinos-RS; Doutora em Direito das relações sociais pela UFPR-Universidade Federal do Paraná; Mestre em direito civil e graduada em direito pela UEM-Universidade Estadual de Maringá; pesquisa do ICETI-Instituto de pesquisa da Unicesumar; Professora titular de direito no Programa de Mestrado e doutorado em direito, e na graduação em direito da UNIVERSIDADE CESUMAR- UNICESUMAR; membro do IBDFAM e do IAP-Instituto dos advogados do estado do Paraná. Advogada.

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Published
2022-12-01
Issue
Vol 22 No 3 (2022): set./dez.
Section
Doutrinas

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