The dignity as a legal foundation: the constitutional normative strenght
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2023v23n3.e11599Keywords:
dignity, content, normativity, reasoning, subsidiarityAbstract
The Dignity of the Human Person, at Brazilian Legal System, has a superior normative status. Therefore, its jurisdictional and interpretative handling will be decisive, if the institute is present in the concrete case or in the individualized norm`s developing. Noted, at first, that the Federal Constitution leaves to other actors the filling of the content of dignity, and that the institute stands as one of the foundations of the Republic, the interest of the research rests on use of dignity as argumentative instrument, reasoning legal system`s core, and how much it would be possible to adopt this path, in a singular way, or by composing the argument for the norm construction with other elements. Take the dignity as an element of the argumentative comparison; plus: how far could the interpreter go on basing his decisions just by handling an institute without brazilian content delimitation.References
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