The participation of companies under judicial reorganization in bidding proceedings: an analysis from the perspective of legislation and jurisprudence

DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2024v24n1.e12025
Keywords: judicial recovery, enterprise’s preservation, bidding public processes, public interest, development

Abstract

The present work intends to demonstrate the possibility of enterprises in judicial recovery to participate in public bidding processes. This analysis will be carried out taking into account the need to allow the continuity of the business activity and its relevant social and economic benefits that derive from it, even if this may apparently conflict with de scope intended by the Public Administration in the bidding processes, which is based on protecting the public interest in a perspective that may give rise to na apparent conflict with the interests protected by the legal system of corporate insolvency. Thus, na attempt will bem ade to understand the key elements for weighing and harmonizing the exegesis of the Law n. 11.101/2005, modified by Law n. 14.112/2020, with Laws n. 8.666/1993 and n. 14.133/2021, as well as analyzing the precedentes of the Superior Court of Justice on the subjetct. The conclusion is that it is possible to reconcile the public interest from a public administration perspective with the enterprise’s preservation, given the public interest arising from its social function and its contribution to economic and socio-enviromental development.

Author Biographies

Liliane Midori Yshiba Michels, Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR)
Graduated in Law from the State University of Maringá (2003). Specialist in Public Law from Universidade Gama Filho (2009). Specialist in Law and Judicial Management by the Judicial Academy of the Court of Justice of Santa Catarina (2015). Specialist in Bankruptcy and Business Recovery from the Pontifical Catholic University of Paraná (2022). Master's student in Economic Law and Development at the Pontifical Catholic University of Paraná. She has been a Judge of the Court of Justice of Santa Catarina since 2013.
Eduardo Oliveira Agustinho, Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR)
Graduated in Law from the Pontifical Catholic University of Paraná (1998), Specialization in Business Law from the Pontifical Catholic University of Paraná (2000), Master's Degree in Latin American Integration from the Federal University of Santa Maria (2003) and Doctorate in Economic and Socio-Environmental Law at the Pontifical Catholic University of Paraná - PUCPR (2011). Visiting Researcher at Paris I University - Panthéon-Sorbonne (2010) and at the World Intellectual Property Organization - WIPO (2011). He was Dean of the PUCPR Law School (2014-2018) and Director of the iPUCPR Institute - Smart Cities (2019-2021). He is currently Professor of Business Law in the Graduate Course in Law, Permanent Professor of the Postgraduate Program in Law at PUCPR, in the area of ​​concentration Economic Law and Development, and Coordinator of the specialization course (lato sensu) in Bankruptcy and Business Recovery, at PUCPR. Lawyer in Curitiba working in the fields of Business and Economic Law, with an emphasis on restructuring companies in crisis and corporate litigation.
Luiz Alberto Blanchet, Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR)
Professor de Direito Administrativo na graduação e pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná, graduado em Direito titulado Bacharel pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PR 6761) atuante na área de Direito Administrativo e Direito empresarial com serviços de advocacia, assessoria e consultoria em licitações, contratações, concursos, ações civis e de improbidade. Pesquisador na área de ciências sociais aplicadas no campo das ciências jurídicas abordando temas na área do direito administrativo e problemas alinhados ao Estado, a Economia e o Desenvolvimento. Integra o corpo de professores orientadores de pesquisas no curso de mestrado e doutorado do Programa de Pós-graduação em Direito da PUCPR. É membro do grupo de pesquisa NUPED - Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas e Desenvolvimento Humano; e do Grupo de Pesquisa: Ambiente institucional, novas tendências do setor elétrico brasileiro, energias renováveis e atividade empresarial no Brasil, ambos vinculados ao PPGD/PUCPR; e ao Grupo interinstitucional de pesquisa: Publius, vinculado ao curso de graduação em Direito. É membro Catedrático da ABDConst - Academia Brasileira de Direito Constitucional; membro do IPDA - Instituto Paranaense de Direito Administrativo; membro fundador da REDOEDA - Red Docente Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo; Membro do Instituto dos Advogados do Paraná, Membro do Instituto Brasileiro de Direito da Energia. Suas principais obras são as seguintes: Administração Pública, Ética e Desenvolvimento, 3 edição, 2020; Roteiro Prático das Licitações - atualizada com as inovações da LC 123/06, 8 edição, 2013; Direito Administrativo: o Estado, o Particular e o Desenvolvimento Sustentável, 6 edição, 2012. Orcid-ID: 0000-0003-1163-0342 Researcher ID: ABD-3225-2020 Scopus ID: 57204181666

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Published
2024-07-02
Issue
Vol 24 No 1 (2024): jan./abr.
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