Prohibition of procedural self-regulation in relation to vulnerable groups in the Institute of Procedural Legal Agreements
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2024v24n2.e12193Keywords:
Procedural legal agreements, vulnerability, judicial controlAbstract
Procedural legal agreements, embedded in the legal system as a general clause in the 2015 Code of Civil Procedure, represent an important tool for implementing the fundamental procedural rights of the parties, in particular, the adequate and quick solution of the dispute. This stems from the new procedural “patterns” that foster procedural cooperativism and value-formalism. The legal ban on entering into a procedural legal agreements in relation to people in vulnerable situations may lead to restrictions on groups to whom the law grants special protection, contrary to the purposes of the new procedural codification and protective statutes of these groups. The present work, through a literature review and a deductive method, will aim to construct an interpretation of this legal prohibition that is compatible with the principles of the code and legal statutes of these groups.
References
AGUIAR, Daniel Farnese Cordeiro de. Ordem Econômica, Desprocessualização do Estado e a Derrocada Empresarial. Belo Horizonte: D´Plácido, 2023.
CABRAL, Antonio do Passo. NOGUEIRA, Pedro Henrique. Negócios processuais. Salvador: Jus Podivm, 2015.
CAMBI, Eduardo. Neoconstitucionalismo e neoprocessualismo: direitos fundamentais, políticas públicas e protagonismo judiciário. 2ª Ed. revista e atualizada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
CARVALHO, Frederico Ivens Miná Arruda de. Convenções processuais probatórias: limites, objetivos e aplicações. Londrina: Thoth, 2022.
CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pelleggrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 29. ed., rev. e atual. São: Paulo: Malheiros, 2013.
CUNHA, Guilherme Antunes da. Tutelas de urgência satisfativas autônomas no processo civil (Perspectivas a partir do projeto do novo CPC). Coleção em Homenagem ao Prof. Darci Guimarães Ribeiro. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2014.
CUNHA, Leonardo Carneiro da. Negócios Jurídicos Processuais no Processo Civil. In CABRAL, Antonio do Passo; NOGUEIRA, Pedro Henrique (Coord.). Negócios Processuais. 2 ed. Salvador: Juspodvm.
DIDIER JR. Fredie. Art. 190. In STRECK, Lenio Luiz; NUNES Dierle; Cunha, Leonardo (Orgs.). Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo, 2016.
DIDIER JR., Fredie. Negócios Processuais Atípicos no CPC-2015. In: DIDIER JR., FREDIE. Ensaios sobre os negócios jurídicos processuais. Salvador: Jus Podivm, 2018.
FARIA, Guilherme Henrique Lage. Negócios Processuais no Modelo Constitucional de Processo. Salvador: Jus Podivm, 2016.
GRECO, Leonardo. Os atos de disposição processual – Primeiras reflexões. In: MEDINA, José Miguel Garcial et al. (coords). Os poderes do Juiz e o Controle das Decisões Judiciais – Estudos em Homenagem à Professora Teresa Arruda Alvim Wambier. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Curso de direito processual civil. Vol. 01. 19ª ed. São Paulo: Saraiva, 2022, p. 304
MAGALHÃES, Joseli Lima. Impropriedades e características de algumas normas fundamentais no novo código de processo civil brasileiro. In MAGALHÇÃES, Joseli Lima (Org.). O caráter mítico e$tratégico do novo CPC. Teresina: Edufpi, 2022, p. 24.
MAGALHÃES, Joseli Lima. Da Aposta na Jurisdição no novo CPC Brasileiro: inexistência de teoria frente à presença marcante de conteúdo ideológico. In PINHEIRO, Guilherme César (Org.). Questões Atuais em Direito Processual. São Paulo: Dialética, 2022.
MITIDIERO, Daniel. Colaboração no processo civil: pressupostos sociais, lógicos e éticos. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 17ª ed. São Paulo: Thomsom Reuters, 2018.
NOGUEIRA, Pedro Henrique Pedrosa. Negócios jurídicos processuais: análise dos provimentos judiciais como atos negociais. Salvador: Tese de Doutorado da UFBA, 2011.
OLIVEIRA, Edson Freitas de; BRAMBILLA, Pedro Augusto de Souza. (In)validade das convenções processuais atípicas e vulnerabilidade: Uma análise à luz do autorregramento da vontade. In: MOREIRA, José Carlos Barbosa (in mem.). Revista eletrônica de direito Processual – REDP. Ano 15, vol. 22, número 1. Rio de Janeiro: Periódico quadrimestral da pós-graduação stricto sensu em direito processual da UERJ, 2021.
OLIVEIRA, José Sebastião; ROSA, Angélia Ferreira. O Acesso à Justiça: realidade ou ficção, nesse início de século XXI? Revista Jurídica Cesumar. Maio/ago. 2016, v. 16, n. 2.
PESSOA, Robertônio. Direito administrativo e democracia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020.
RODRIGUES JR., Otavio Luiz. Direito Civil Contemporâneo. Estatuto Epistemológico, Constituição e direitos fundamentais. 2ª ed. Rio de Janeiro: Grupogen, 2019.
WENCESLAU, Roberto Rocha. Negócios Processuais: muito mais que uma intenção legislativa. In PINHEIRO, Guilherme César (Org.). Questões Atuais em Direito Processual. São Paulo: Dialética, 2022, p. 173-174.
CABRAL, Antonio do Passo. NOGUEIRA, Pedro Henrique. Negócios processuais. Salvador: Jus Podivm, 2015.
CAMBI, Eduardo. Neoconstitucionalismo e neoprocessualismo: direitos fundamentais, políticas públicas e protagonismo judiciário. 2ª Ed. revista e atualizada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
CARVALHO, Frederico Ivens Miná Arruda de. Convenções processuais probatórias: limites, objetivos e aplicações. Londrina: Thoth, 2022.
CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pelleggrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 29. ed., rev. e atual. São: Paulo: Malheiros, 2013.
CUNHA, Guilherme Antunes da. Tutelas de urgência satisfativas autônomas no processo civil (Perspectivas a partir do projeto do novo CPC). Coleção em Homenagem ao Prof. Darci Guimarães Ribeiro. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2014.
CUNHA, Leonardo Carneiro da. Negócios Jurídicos Processuais no Processo Civil. In CABRAL, Antonio do Passo; NOGUEIRA, Pedro Henrique (Coord.). Negócios Processuais. 2 ed. Salvador: Juspodvm.
DIDIER JR. Fredie. Art. 190. In STRECK, Lenio Luiz; NUNES Dierle; Cunha, Leonardo (Orgs.). Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo, 2016.
DIDIER JR., Fredie. Negócios Processuais Atípicos no CPC-2015. In: DIDIER JR., FREDIE. Ensaios sobre os negócios jurídicos processuais. Salvador: Jus Podivm, 2018.
FARIA, Guilherme Henrique Lage. Negócios Processuais no Modelo Constitucional de Processo. Salvador: Jus Podivm, 2016.
GRECO, Leonardo. Os atos de disposição processual – Primeiras reflexões. In: MEDINA, José Miguel Garcial et al. (coords). Os poderes do Juiz e o Controle das Decisões Judiciais – Estudos em Homenagem à Professora Teresa Arruda Alvim Wambier. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Curso de direito processual civil. Vol. 01. 19ª ed. São Paulo: Saraiva, 2022, p. 304
MAGALHÃES, Joseli Lima. Impropriedades e características de algumas normas fundamentais no novo código de processo civil brasileiro. In MAGALHÇÃES, Joseli Lima (Org.). O caráter mítico e$tratégico do novo CPC. Teresina: Edufpi, 2022, p. 24.
MAGALHÃES, Joseli Lima. Da Aposta na Jurisdição no novo CPC Brasileiro: inexistência de teoria frente à presença marcante de conteúdo ideológico. In PINHEIRO, Guilherme César (Org.). Questões Atuais em Direito Processual. São Paulo: Dialética, 2022.
MITIDIERO, Daniel. Colaboração no processo civil: pressupostos sociais, lógicos e éticos. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 17ª ed. São Paulo: Thomsom Reuters, 2018.
NOGUEIRA, Pedro Henrique Pedrosa. Negócios jurídicos processuais: análise dos provimentos judiciais como atos negociais. Salvador: Tese de Doutorado da UFBA, 2011.
OLIVEIRA, Edson Freitas de; BRAMBILLA, Pedro Augusto de Souza. (In)validade das convenções processuais atípicas e vulnerabilidade: Uma análise à luz do autorregramento da vontade. In: MOREIRA, José Carlos Barbosa (in mem.). Revista eletrônica de direito Processual – REDP. Ano 15, vol. 22, número 1. Rio de Janeiro: Periódico quadrimestral da pós-graduação stricto sensu em direito processual da UERJ, 2021.
OLIVEIRA, José Sebastião; ROSA, Angélia Ferreira. O Acesso à Justiça: realidade ou ficção, nesse início de século XXI? Revista Jurídica Cesumar. Maio/ago. 2016, v. 16, n. 2.
PESSOA, Robertônio. Direito administrativo e democracia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020.
RODRIGUES JR., Otavio Luiz. Direito Civil Contemporâneo. Estatuto Epistemológico, Constituição e direitos fundamentais. 2ª ed. Rio de Janeiro: Grupogen, 2019.
WENCESLAU, Roberto Rocha. Negócios Processuais: muito mais que uma intenção legislativa. In PINHEIRO, Guilherme César (Org.). Questões Atuais em Direito Processual. São Paulo: Dialética, 2022, p. 173-174.
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2024-08-30
How to Cite
Silva, I. D. V. de S. e, & Magalhães, J. L. (2024). Prohibition of procedural self-regulation in relation to vulnerable groups in the Institute of Procedural Legal Agreements. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 24(2), 517–530. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2024v24n2.e12193
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Doutrinas
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