The decisions of the Federal Supreme Court regarding the succession of companions and elderly people, analyzed in accordance with the principles of private autonomy and the dignity of the human person
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2024v24n2.e12756Keywords:
Mandatory Separation of Assets, Succession, Equality, Private Autonomy, Dignity of Human PersonAbstract
This article addresses the relationship between the dignity of the human person and private autonomy, two fundamental pillars in the structure of the Brazilian legal system, especially focusing on the Federal Constitution of 1988 and the Civil Code of 2002. The dignity of the human person is highlighted as the maximum value within the Constitution, forming the basis on which the Democratic Rule of Law is built and significantly influencing the interpretation and application of laws in Brazil. At the same time, autonomy of will, although not expressly mentioned in the Constitution, is recognized as essential to individual freedom, allowing people to determine their own actions and agreements within a legal framework. The article also examines specific criticisms of articles 1,641, II and 1,790 of the Civil Code, which deal with the property regime in marriages of people over 70 years of age and succession for partners in a stable union, respectively. Through the analysis of recent decisions of the Federal Supreme Court, the text seeks to understand how jurisprudence has faced challenges between legislation and the constitutional principles of equality, human dignity and private autonomy. The STF's decision in Extraordinary Appeal 878.694/MG and ARE 1.309.642 stands out as examples of how the judiciary has dealt with these issues, highlighting the importance of constitutional principles such as equality and human dignity in the formation of a legal system more fair and equitable.
References
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2024-08-30
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Lisboa, A. S. B., & Reis, J. R. dos. (2024). The decisions of the Federal Supreme Court regarding the succession of companions and elderly people, analyzed in accordance with the principles of private autonomy and the dignity of the human person. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 24(2), 439–449. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2024v24n2.e12756
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Doutrinas
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