Difficulties and challenges of collective electoral mandates in Brazil: the excludent inclusion proposed by the new Brazilian Electoral Code project

Authors

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2024v24n2.e12997

Keywords:

collective electoral mandates, democracy and popular participation, project of the new Brazilian Electoral Code, difficulties of collective electoral mandates

Abstract

Collective electoral mandates are an institute that, without legal provision, arise in the practice of Brazilian politics. When well implemented, collective mandates can become an important instrument for expanding political representation. In the proposal being processed in the Brazilian National Congress for a new Electoral Code, there is a provision to regulate this institute. This article conceptualizes and seeks to understand the collective mandate and, finally, will analyze the complementary bill – PLP 112/2021 – which aims to establish the new Electoral Code with regard to the regulations of collective candidacies and will debate the problems of the proposal that does not seem to value the fundamental aspects of the institute. This article is developed through bibliographical research and comparison with the democratic guidelines of the Federal Constitution and the informal institute of collective mandates.

Author Biographies

Natal dos Reis Carvalho Junior, Universitário da Fundação Educacional Guaxupé

Pós-doutorando em Direito na Universidade de Ribeirão Preto com bolsa CAPES. Mestre e doutor em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto. Advogado e Professor do Curso de Direito do Centro Universitário da Fundação Educacional Guaxupé.

Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini, Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP

Mestra e doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora do Programa de pós-graduação em Direito da Universidade de Ribeirão Preto. Juíza de Direito.

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Published

2024-08-30

How to Cite

Carvalho Junior, N. dos R., & Zanferdini, F. de A. M. (2024). Difficulties and challenges of collective electoral mandates in Brazil: the excludent inclusion proposed by the new Brazilian Electoral Code project. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 24(2), 565–582. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2024v24n2.e12997

Issue

Vol. 24 No. 2 (2024): maio/ago.

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Doutrinas

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