Dificultades y desafíos de los mandatos electorales colectivos en Brasil: la inclusión excludente propuesta por el proyecto del Nuevo Código Electoral Brasileño
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2024v24n2.e12997Palabras clave:
mandatos electorales colectivos, democracia y participación popular, proyecto de nuevo Código Electoral Brasileño, dificultades de los mandatos electorales colectivosResumen
Los mandatos electorales colectivos son un instituto que, sin previsión legal, surge en la práctica de la política brasileña. Cuando se implementan bien, los mandatos colectivos pueden convertirse en un instrumento importante para ampliar la representación política. En la propuesta que se tramita en el Congreso Nacional de Brasil para un nuevo Código Electoral, hay una disposición para regular este instituto. Este artículo conceptualiza y busca comprender el mandato colectivo y, finalmente, analizará el proyecto de ley complementario –PLP 112/2021– que tiene como objetivo establecer el nuevo Código Electoral en lo que respecta a la regulación de las candidaturas colectivas y debatirá los problemas de la propuesta que No parece valorar los aspectos fundamentales del instituto. Este artículo se desarrolla a través de una investigación bibliográfica y una comparación con los lineamientos democráticos de la Constitución Federal y el instituto informal de mandatos colectivos.
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