Characterization of non-prosecution agreements in the jurisdiction of Castanhal – Pará

Authors

DOI:

https://doi.org/10.17765/2176-9184.2024v24n3.e13065

Keywords:

Non-Prosecution Agreement, Legal Effectiveness, Public Policies

Abstract

Non-Prosecution Agreements (NPA) are instruments for resolving criminal conflicts, allowing the avoidance of formal judicial proceedings. With the introduction of Law No. 13.964/2019, the importance of these agreements in the Brazilian legal landscape has increased. This study aimed to analyze the characteristics of NPA in the jurisdiction of Castanhal, Pará, exploring their implications and effectiveness. The research was conducted through a descriptive-exploratory study, combining quantitative and qualitative methods. Data were collected from the Electronic Judicial Process System of the Court of Justice of the State of Pará, covering all phases of the approval, compliance, and revocation of NPAs. The results showed that most agreements involved offenses such as drunk driving, resulting in pecuniary penalties. Most approvals occurred in ministerial offices. It was concluded that NPAs are effective in resolving criminal conflicts, but specific public policies are needed to improve their transparency and effectiveness.

Author Biography

Francisco Carlos Gomes de Castro Filho, Universidade Federal do Pará - UFPA

Mestrado Profissional em Segurança Pública pelo Programa de Pós-Graduação em Segurança Pública (PPGSP) da Universidade Federal do Pará (UFPA), em conclusão. Especialização em Direito Eleitoral pelo Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA), em andamento. Especialização em Direito Penal, com Habilitação em Docência para Ensino Superior, pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci (UNIASSELVI), concluída. Pós-Graduação, em Nível de Aperfeiçoamento, em Direito Agrário e Fundiário e Políticas Públicas pela Escola de Governança do Estado do Pará (EGPA), concluída. Graduação em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Técnico Ministerial e Ex-Assessor Ministerial do Ministério Público do Estado do Pará. Experiente na Área do Direito, com ênfase em Investigação Criminal e Justiça Penal. Interessado em Docência, Atuação e/ou Linhas de Pesquisa que envolvam: Segurança Pública, Direito Penal, Direito Processual Penal, Sociologia Jurídica, Antropologia Jurídica, Política e Planejamento Governamentais, dentre outros

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Published

2025-02-20

How to Cite

Filho, F. C. G. de C. (2025). Characterization of non-prosecution agreements in the jurisdiction of Castanhal – Pará. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 24(3), 920–933. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2024v24n3.e13065

Issue

Vol. 24 No. 3 (2024): set./dez.

Section

Doutrinas

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