The punitive face of the brazilian state
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2025v25.e13582Keywords:
Criminalization of poverty, Penal State, Punitive, Welfare StateAbstract
Contextualization: In the face of a weakened welfare state, punitive policies are on the rise.
Objectives: This article aims to analyze the punitive face of the Brazilian State from the perspective of a penal State. The article has the specific objectives of analyzing the concept of the penal State theorized by Loic Wacquant; the configuration of this State in Brazil; and analyzing the data provided by the National Penitentiary Department.
Methodology: To conduct the research, two methodological strategies were used, namely, bibliographical research and documentary research. The bibliographical research is justified by the need to master the critical bibliography on the subject. The documentary research will be done to analyze official documents, mainly from the National Penitentiary Department.
Results: Through the data collected from the National Penitentiary Department, it is possible to observe the expansion of the penal system, accompanied by a process of regression in the margin of concessions of rights, and which criminalizes poverty. Given the numbers presented in the research, it is inconceivable that in the 21st century we have a single criminal model for dealing with the criminal phenomenon. The criminal model and its related criminal procedural system are not functional for the levels of crime in Brazil today and, therefore, need to stop being the only means of dealing with crime.
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