In the Child’s Best Interests: Homosexual Adoption in Brazilian Law

  • Gabriela Soares Balestero Faculdade de Direito do Sul de Minas
  • Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia Faculdade de Direito do Sul de Minas
Keywords: Family, Children, Homosexuality, Equality, Children’s Best Interests.

Abstract

The possibility of placing children in substitute families, especially the adoption by homosexual couples, is analyzed. The essay also deals with care in the best interests of the children and the juridical inclusion of homosexual relationship as a new family concept. The possibility of adoption by homosexual couples is undoubtedly the respect of the constitutional principles of equality in the dignity of the human person, the children’s best interests, and other fundamental values and general principles that foreground Brazilian law. Adoption by homosexual couples has already been acknowledged by the Brazilian Federal Court of Justice in favor of the children’s best interests.

Author Biographies

Gabriela Soares Balestero, Faculdade de Direito do Sul de Minas
Mestranda em "Constitucionalismo e Democracia" pela Faculdade de Direito do Sul de Minas – FDSM; Especialista em Direito Constitucional e em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito do Sul de Minas – FDSM; Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. E-mail: gabybalestero@yahoo.com.br
Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia, Faculdade de Direito do Sul de Minas
Doutor em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG; Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG; Docente permanente do programa de Mestrado da Faculdade de Direito do Sul de Minas – FDSM; Advogado. E-mail: alexprocesso@gmail.com
Published
2011-05-17
Issue
Vol 11 No 1 (2011): jan./jun.
Section
Doutrinas


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