Juridical Consequences of Invalid and Void Testaments: Nullity, Voidableness, Revocation, Repudiation and Forfeiture

  • Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUCMG
  • Cesar Leandro de Almeida Rabelo Fundação Mineira de Educação e Cultura – FUMEC
  • Leonardo Macedo Poli Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUCMG
Keywords: Testament, Nullity, Inefficiency, Forfeiture, Revocation.

Abstract

The juridical effects of invalid and void testaments and their consequences in Brazilian succession law are discussed. The theme is important owing to the great number of juridical processes extant which problematize the validity of the last will. Since the testament’s efficaciousness is differed to a period after the testator’s death and the latter cannot revise the document, it is assumed that the last will should be respected in all possible circumstances.

Author Biographies

Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUCMG
Bacharel em Administração de Empresas e Direito pela Fundação Mineira de Educação e Cultura - FUMEC; Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Gama Filho – UGF; Especialista em Educação a Distância pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUCMG; Mestranda em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUCMG; Tutora em EAD de Direito do Consumidor; Advogada. E-mail: claudiamaraviegas@yahoo.com.br
Cesar Leandro de Almeida Rabelo, Fundação Mineira de Educação e Cultura – FUMEC
Bacharel em Administração de Empresas e em Direito pela Fundação Mineira de Educação e Cultura - FUMEC; Especialista em Docência no Ensino Superior pela Pontifícia Universidade Católica do Estado de Minas Gerais – PUCMG; Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho pelo Centro de Estudos da Área Jurídica Federal – CEAJUFE; Mestrando em Direito Público pela Fundação Mineira de Educação e Cultura - FUMEC; Advogado do Núcleo de Prática Jurídica da Fundação Mineira de Educação e Cultura – FUMEC. E-mail: cesarabelo@yahoo.com.br
Leonardo Macedo Poli, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUCMG
Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG; Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUCMG; Doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG; Docente adjunto da Fundação Mineira de Educação e Cultura - FUMEC; Docente na Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG; Docente na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUCMG; Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUCMG; Advogado. E-mail: costaepoli@yahoo.com.br
Published
2011-05-17
Issue
Vol 11 No 1 (2011): jan./jun.
Section
Doutrinas


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