Disclosure of Bank Secrecy Without Judicial Authorization: A Violation of Human Dignity

  • Nilson Tadeu Reis Campos Silva Universidade Estadual de Maringá - UEM
  • Carla Sakai Pacheco Centro Universitário de Maringá – CESUMAR
Keywords: Bank secrecy, Fundamental right, Human dignity.

Abstract

Fundamental rights are intended to ensure the rights of the person, whose protection must be ensured by the State. Bank secrecy is a fundamental right and a consequence of the right to privacy and confidentiality of information. In fact, it is closely related to freedom and human dignity. Bank secrecy may be disclosed only in exceptional circumstances and with judiciary authorization. The LC nº 105/2001 was innovatory since it permits the unmediated disclosure of bank secrecy by the Treasury Department. However, basing itself on human dignity, the Brazilian Supreme Court, by RE nº 389808, rules that bank secrecy cannot be broken by the Treasury Department. The State may not access bank information without prior judicial authorization to prevent fraud and tax evasion.

Author Biographies

Nilson Tadeu Reis Campos Silva, Universidade Estadual de Maringá - UEM
Doutor em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos pela Instituição Toledo de Ensino - ITE, SP; Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina - UEL; Especialista em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho e em Administração de Empresas pela Universidade Estadual de Maringá - UEM; Docente Adjunto da Universidade Estadual de Maringá - UEM e do Centro Universitário de Maringá - CESUMAR; Docente da Pós-Graduação em Processo Civil da União Educacional de Cascavel - UNIVEL, PR; Advogado; E-mail: nilson8951@gmail.com.
Carla Sakai Pacheco, Centro Universitário de Maringá – CESUMAR
Especialista em Direito Tributário; Mestranda em Ciências Jurídicas pelo Centro Universitário de Maringá – CESUMAR; Advogada; E-mail: carla-sakai@hotmail.com.
Section
Doutrinas