The Instrumental Feature of the Juridical Person and the De-Consideration of its Personality in Civil Law Code and in the Consumer Defense Code

  • Tatiane Gonçalves Miranda Goldhar
  • Catarina Almeida de Oliveira
Keywords: Civil Code, Consumer Defense Code, De-consideration of the Juridical Person, Social Function of the Juridical Person

Abstract

Current paper analyzes the function of the juridical person in current Brazilian law. It focuses on the institute of the de-consideration of the personality of the juridical person as a tool in the struggle against abuses practiced by the organization with the aim at promoting an analysis for the ruling of the Civil Code and the Consumer Defense Code.

Author Biographies

Tatiane Gonçalves Miranda Goldhar
Mestre em Direito Civil pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE; Especialista em Processo Civil pela Jus Podivm/FANESE; Coordenadora da Escola Superior da Advocacia em Sergipe; Advogada e Docente Universitária dos cursos de Graduação e Pós-Graduação da Estácio-FASE, FANESE e da Universidade Federal de Sergipe - UFS.
Catarina Almeida de Oliveira
Mestre e Doutora em Direito Privado (Civil-constitucional) pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Published
2013-05-07
Issue
Vol 13 No 2 (2013): jul./dez.
Section
Doutrinas


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