The Instrumental Feature of the Juridical Person and the De-Consideration of its Personality in Civil Law Code and in the Consumer Defense Code
Keywords:
Civil Code, Consumer Defense Code, De-consideration of the Juridical Person, Social Function of the Juridical Person
Abstract
Current paper analyzes the function of the juridical person in current Brazilian law. It focuses on the institute of the de-consideration of the personality of the juridical person as a tool in the struggle against abuses practiced by the organization with the aim at promoting an analysis for the ruling of the Civil Code and the Consumer Defense Code.
Published
2013-05-07
Section
Doutrinas
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