El Aspecto Instrumental de La Persona Jurídica y La Desconsideración de Su Personalidad en El Código Civil y en El Código de Defensa Del Consumidor

Autores/as

  • Tatiane Gonçalves Miranda Goldhar
  • Catarina Almeida de Oliveira

Palabras clave:

Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Desconsideração da Pessoa Jurídica, Função Social da Pessoa Jurídica

Resumen

Se trata de un estudio sobre la función de la persona jurídica en la actual coyuntura jurídica brasileña, enfocando el instituto de la desconsideración de la personalidad jurídica como instrumento de combate a los abusos practicados por medio de la entidad con el objetivo de promocionar un análisis del reglamento del Código civil así como del código de defensa del consumidor.

Biografía del autor/a

Tatiane Gonçalves Miranda Goldhar

Mestre em Direito Civil pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE; Especialista em Processo Civil pela Jus Podivm/FANESE; Coordenadora da Escola Superior da Advocacia em Sergipe; Advogada e Docente Universitária dos cursos de Graduação e Pós-Graduação da Estácio-FASE, FANESE e da Universidade Federal de Sergipe - UFS.

Catarina Almeida de Oliveira

Mestre e Doutora em Direito Privado (Civil-constitucional) pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

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Publicado

2013-05-07

Cómo citar

Goldhar, T. G. M., & Oliveira, C. A. de. (2013). El Aspecto Instrumental de La Persona Jurídica y La Desconsideración de Su Personalidad en El Código Civil y en El Código de Defensa Del Consumidor. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 13(2). Recuperado a partir de https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/2520

Número

Vol. 13 Núm. 2 (2013): jul./dez.

Sección

Doutrinas

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