OVERCOMING THE NOTION OF ABSOLUTE RIGHT TO PROPERTY BY THE CONSTITUTIONAL IMPOSITION OF ITS SOCIAL FUNCTION
DOI:
https://doi.org/10.17765/2176-9184.2015v15n1p81-99Keywords:
Right to Property, Social Function of Property, Social and Environmental Functions.Abstract
The right of property within the respective economic order according to the 1988 Brazilian Federal Constitution is discussed. The history of this right within Brazilian constitutionalism will be contextualized in its insertion in the current juridical regime in the wake of its intrinsic social function. As a human fundamental right, it is foregrounded first on freedom and then on equality and fraternity which require, as a whole, immediate protection as the Constitution demands. The social and environmental functions of private property reveal the overcoming of its individual stance.Downloads
Published
2015-07-15
How to Cite
Ishikawa, L., & Ishikawa, Érica T. F. (2015). OVERCOMING THE NOTION OF ABSOLUTE RIGHT TO PROPERTY BY THE CONSTITUTIONAL IMPOSITION OF ITS SOCIAL FUNCTION. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 15(1), 81–99. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2015v15n1p81-99
Issue
Section
Doutrinas
License
A Revista se reserva o direito de efetuar, nos originais, alterações de ordem normativa, ortográfica e gramatical, com o intuito de manter o padrão culto da língua, respeitando, porém, o estilo dos autores. As opiniões emitidas pelos autores são de sua exclusiva responsabilidade.
Os direitos autorais pertencem exclusivamente aos autores. Os direitos de licenciamento utilizado pelo periódico é a licença Commons Atribuição 4.0 Internacional. São permitidos o compartilhamento (cópia e distribuição do material em qualquer meio ou formato) e adaptação (remixar, transformar, e criar a partir do trabalho, mesmo para fins comerciais), desde que lhe atribuam o devido crédito pela criação original.