OVERCOMING THE NOTION OF ABSOLUTE RIGHT TO PROPERTY BY THE CONSTITUTIONAL IMPOSITION OF ITS SOCIAL FUNCTION

  • Lauro Ishikawa FACULDADE AUTÔNOMA DE DIREITO (FADISP)
  • Érica Taís Ferrara Ishikawa Escola Paulista de Direito - EPD
DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2015v15n1p81-99
Keywords: Right to Property, Social Function of Property, Social and Environmental Functions.

Abstract

The right of property within the respective economic order according to the 1988 Brazilian Federal Constitution is discussed. The history of this right within Brazilian constitutionalism will be contextualized in its insertion in the current juridical regime in the wake of its intrinsic social function. As a human fundamental right, it is foregrounded first on freedom and then on equality and fraternity which require, as a whole, immediate protection as the Constitution demands. The social and environmental functions of private property reveal the overcoming of its individual stance.

Author Biographies

Lauro Ishikawa, FACULDADE AUTÔNOMA DE DIREITO (FADISP)
Doutor e Mestre em Direito pela PUC/SP; Docente Titular e Coordenador Adjunto dos Cursos de Doutorado e Mestrado em Direito do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da Faculdade Autônoma de Direito (FADISP); Docente do Curso de Graduação em Direito e Coordenador de Extensão das Faculdades Integradas Rio Branco; Docente do Curso de Graduação em Direito da Universidade Anhembi Morumbi; Coordenador dos Cursos de Extensão das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU); Bolsista da Fundação Nacional de Desenvolvimento do Ensino Superior Particular (FUNADESP)
Érica Taís Ferrara Ishikawa, Escola Paulista de Direito - EPD
Doutoranda em Filosofia do Direito e do Estado pela PUC/SP; Docente do Curso de Graduação em Direito e Coordenadora de Atividades Complementares da Escola Paulista de Direito (EPD); Bolsista do CNPQ; Advogada
Published
2015-07-15
Issue
Vol 15 No 1 (2015): jan./jun.
Section
Doutrinas


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