Juizados Especiais Criminais: Da Justiça Consensual à Construção da Solução do Conflito: Um Estudo em Homenagem ao Professor Doutor Luis Alberto Warat, nos Cinco Anos de seu Falecimento e nos 20 Anos de Vigência da Lei Nº 9.099/1995

Cláudio Luiz Frazão Ribeiro

doi:10.17765/2176-9184.2016v16n1p25-48

SPECIAL CRIMINAL COURTS: FROM CONSENSUAL JUSTICE TO THE CONSTRUCTION OF A SOLUTION. A STUDY TO HONOR THE MEMORY OF PROFESSOR DR LUIS ALBERTO WARAT ON THE FIFTH YEAR OF HIS DEATH AND ON THE 20TH YEAR OF THE LAW 9099/1995

Cláudio Luiz Frazão Ribeiro Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão / Promotor de Justiça http://orcid.org/0000-0002-8040-3437

DOI: https://doi.org/10.17765/2176-9184.2016v16n1p25-48

Keywords: Special Criminal Courts, Composition of Civil Harm, Penal Transaction, Mediation, Restoration Justice

Abstract

A critical analysis on Special Criminal Courts on the 20th year of Law 9099/1995 is undertaken. The preliminary process and the efficiency of mechanisms in consensual justice are provided. The introduction of Brazilian juridical ordering is investigated with a future perspective on the adoption of restoration justice based on the teachings of Luis Alberto Warat on mediation.

Author Biography

Cláudio Luiz Frazão Ribeiro, Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão / Promotor de Justiça

Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE); Docente da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Maranhão e da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco (UNDB), Brasil.

PDF (Português (Brasil))

Published

2016-04-29

Issue

Vol 16 No 1 (2016): jan./abr.

Section

Doutrinas

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